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Aprovados PLs relativos à saúde da mulher e à divulgação de custos de publicidade de órgãos públicos

Projeto de Lei da vereadora Juliana Pavan (PSDB), institui o Projeto Borboleta de Menarca como programa de prevenção a doenças e promoção da saúde da mulher no município

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BALNEÁRIO CAMBORIÚ – O plenário da Câmara de Vereadores aprovou três projetos na sessão desta terça-feira, 06.jul.2021, dois de autoria de vereadores e um do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Ordinária 21/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), institui o Projeto Borboleta de Menarca como programa de prevenção a doenças e promoção da saúde da mulher no município. Ele estava na pauta da última sessão ordinária, no dia 23 de junho, mas teve a votação adiada a pedido da autora, com anuência do plenário, e assim voltou à pauta na sessão desta terça.

Dentre as ações previstas na proposição, estão: promover a prevenção e controle de doenças causadas pela menarca (primeira menstruação) e demais ciclos; prevenir a gravidez na adolescência; garantir a oferta de métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e classificada como do grupo de hipossuficiência social e econômica; e garantir a oferta dos itens de higiene menstrual às alunas consideradas do grupo de hipossuficiência social e econômica da rede municipal de ensino, como também das mulheres desse grupo.

O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.

Divulgação de custos de publicidade de órgãos públicos

O Projeto de Lei Ordinária 93/2017, do vereador Elizeu Pereira (MDB), torna obrigatória a divulgação dos custos da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta e da Câmara Municipal do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com a proposição, a publicidade referida, realizada diretamente pelo órgão público ou por meio da contratação de terceiros, por quaisquer meios de comunicação, deverá mencionar o valor total de seu custo ao erário. A menção, segundo o texto, “deverá ser clara e objetiva, de modo a propiciar a perfeita compreensão do público”, e “deverá ocorrer sempre ao final da comunicação, e, no caso de veiculação de forma televisionada, deverá constar na parte inferior da imagem ou texto, de forma legível e clara, durante toda a duração da mesma”.

O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores, e segue para sanção do prefeito.

Projetos do Poder Executivo

Foi igualmente aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes e segue para sanção do prefeito o Projeto de Lei Ordinária 90/2021, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 400.000.00, remanejando recursos dentro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 93/2021 foi apresentado em primeira discussão. Ele altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.246/2019, que regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos, denominadas “parklets”.

Confira o relatório de votações aqui, e a relação das moções aprovadas, e da moção de pesar, pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, completa aqui.

Tribuna livre e entrega de título honorífico

No início da reunião, o professor doutor da Univali Marcus Polette fez uso da Tribuna Livre de forma virtual, e falou sobre o Programa Estuário do Rio Camboriú 2030, que visa a recuperação, revitalização, restauração e proteção do rio, e contempla ações como a criação de um sistema de indicadores de sustentabilidade para fins de gestão e governança ambiental.

A Tribuna Livre é o espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.

No domingo (04), o vereador Omar Tomalih (Podemos) fez a entrega de um título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú, proposto pelo parlamentar e aprovado pelo plenário em 2020, ao senhor Natanael Nunes Paixão (Projeto de Decreto Legislativo 08/2020), na Igreja Bola de Neve de Balneário Camboriú.


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