A Comissão de Justiça e Redação da Câmara rejeitou o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, que alterava os cargos de Monitores da educação infantil para serem chamados de Professores Auxiliares. Além de alterar o cargo, o projeto também fazia ajustes nos salários.
Conforme o vereador e presidente da Comissão, José Pedro da Costa, o Zé Pedro, o projeto foi considerado inconstitucional pois fere a Lei Eleitoral nº 9.504/97. Conforme diz a lei, é “proibido nomear, contratar ou de qualquer maneira admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional”.
Na prática, isso significa que o projeto não pode ser votado pelo período de 90 dias antes ou após as eleições. De acordo com Zé Pedro, qualquer projeto que envolva “readaptação de vantagens não pode ir à votação. Neste caso, as vantagens seriam a alteração de cargo e consequentemente de salário, por isso o projeto não pode ser discutido neste momento”, completa.