Em um momento de crise e instabilidade econômica, cabe a Prefeitura incentivar a população a pagar seus impostos e contribuir para o desenvolvimento da cidade. Entretanto, os vereadores Márcio Roberto Muller – Betinho do Carvão (DEM) e Vilson Albino (PV), alegam que isso não está sendo praticado pelo governo de Camboriú em relação a Lei 3004/2017, que institui o parcelamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) no município.
A Lei foi sancionada em setembro de 2017, mas não foi divulgada amplamente aos contribuintes. Pensando em melhorar a arrecadação, os vereadores, que são autores do projeto que deu origem a essa Lei, apresentaram na sessão de terça-feira (27) uma indicação solicitando mais divulgação para essa opção de pagamento.
“Muitos moradores desejam regularizar seus imóveis, mas não conhecem esta opção. Com o parcelamento todos ganham: a prefeitura que recebe a contribuição e a população que pode se adequar as exigências municipais” defendeu o vereador Vilson.
O vereador Betinho relembrou que através desta lei, o contribuinte pode parcelar o imposto em até doze vezes, sem incidência de juros e correção monetária, e após a conclusão do pagamento recebe a autorização para lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.