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Vereadora quer regulamentar feiras e eventos temporários em Camboriú

Projeto proíbe vendas de produtos que não estão relacionados aos eventos

(Divulgação)
(Divulgação)

Um projeto da vereadora Jane Stefenn (PSDB) deu entrada na Câmara de Vereadores de Camboriú e agora deve passar pelas comissões da Casa. Ele estabelece normas para instalação e funcionamento de feiras e eventos na cidade. De acordo com Jane, o projeto foi desenvolvido depois que ela foi procurada por representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas. “Sem limites claros para as feiras, elas prejudicam muito o comércio local”, defende a vereadora.

Um dos pontos principais do projeto é a proibição da venda de produtos que não se relacionem diretamente com o ramo de atividade da feira ou evento. No caso de um dos grandes eventos da cidade, o Congresso dos Gideões Missionários da Última Hora, só poderão ser vendidos produtos relacionados à religiosidade, como bíblias e CDs de cantores gospel. “O objetivo não é prejudicar o evento, obviamente, mas controlar o comércio temporário instalado em função dele”, esclarece Jane.

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O projeto estabelece ainda área mínima para cada estande e que determina que o espaço ofereça condições de segurança, higiene e saúde. Além disso, a lei deixa clara a proibição de comercialização de produtos nas vias públicas e calçadas do município. “Este é um ponto que tem sido muito discutido, porque o uso das vias públicas em determinados períodos tem sido encarada como algo comum. Mas não podemos esquecer que isso prejudica a mobilidade”, comenta ainda a vereadora.

A proposta prevê multa para quem descumprir as exigências. Ela é de 30 UFMs, hoje R$ 853,80. E impede o comerciante que não cumprir a legislação de participar de outros eventos da cidade pelo período de dois anos.

 

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