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Prefeita de Camboriú sanciona Lei que regulamenta construções irregulares

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A Prefeita de Camboriú Luzia Coppi Mathias sancionou nesta semana a Lei nº 2166/2010, que regulariza as construções irregulares e clandestinas que desrespeitem as normas urbanísticas do município. Um dos principais objetivos da Lei é de facilitar a regularização das moradias ou imóveis que apresentem pendências.

Conforme o Secretário de Planejamento Urbano, Rodrigo Meirinho Morimoto, “as obras irregulares que ainda estão na fase de fundação, terão o prazo de doze meses para solicitar a regularização, e devem apresentar a construção com as condições mínimas de segurança, higiene e salubridade”, comentou.

Para avaliar a legalização da obra serão usados alguns parâmetros como recuos, afastamentos e número de pavimentos. De acordo com a Prefeita Luzia a Lei irá beneficiar principalmente as comunidades mais carentes. “Os moradores que tiverem uma renda de até três salários mínimos e a residência com o máximo de 50m², não irão precisar pagar a multa para regularizar a construção”, explicou.


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