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GMBC completa sete anos de existência em meio à insegurança jurídica

A Corporação iniciou suas atividades em 3 de maio de 2011

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Nesta quinta-feira (3), a Guarda Municipal de Balneário Camboriú completou sete anos de existência. A Corporação iniciou suas atividades em 3 de maio de 2011 com a formação de 61 guardas, contando hoje com um efetivo de 138 GMs ativos.

Na corporação existem grupos especiais como o Grupo de Operações Preventivas (GOP), o Patrulhamento Escolar que propicia mais segurança para a comunidade estudantil, com patrulhamento externo e interno nas Unidades Escolares, o K9 – policiamento com cães – e a Guarda Ambiental que atua na prevenção de crimes contra meio ambiente.

Somente no primeiro trimestre de 2018, o telefone 153 recebeu 6.440 chamados e a Guarda Municipal realizou 348 prisões ou conduções. Mas embora a GMBC seja um reforço à segurança pública do município, atuando ativamente no combate à criminalidade, o entendimento da 8ª promotoria de Balneário Camboriú é de que a Guarda Municipal extrapola seu dever constitucional, devendo restringir-se a cuidar apenas do patrimônio público do município.

No último mês, a promotora Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira recomendou ao prefeito Fabrício Oliveira que readequasse a Guarda Municipal à sua função conforme a Lei Federal n. 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guardas Municipais. O chefe do executivo deixou claro que não acataria a recomendação, por entender que os serviços que a GM presta são essenciais à segurança da população.

A insegurança jurídica sobre a atuação da Guarda Municipal foi destacada quando, no último sábado, sem ordens do prefeito e de maneira autônoma, a corporação saiu das ruas e deixou de atender ocorrências, sob o argumento de que estava obedecendo a recomendação do Ministério Público.

Após o episódio que ganhou ainda mais evidência devido às brigas que aconteceram na então desamparada Avenida Atlântica, o debate foi intensificado, das ruas às redes sociais, culminando em uma reunião entre as autoridades, ainda no feriadão, para esclarecimentos a cerca da atuação da Guarda Municipal. A promotoria informou que não desautorizou a atividade da Guarda Municipal nas vias públicas, mas que continuará debatendo a recomendação com o intuito de fortalecer a atuação do órgão.

Fabrício declarou que é preciso que as instituições estejam unidas no combate ao crime. “A harmonia entre as forças deve permanecer, com a legitimidade de ação de cada instituição. O trabalho da guarda continua junto com as demais forças para combater o nosso inimigo comum: a criminalidade”, disse o prefeito em um uma publicação no Facebook, após a reunião no Ministério Público.

Em nota à imprensa, a Associação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriú, por meio do presidente Sandro José Eberhardt, disse que a GMBC segue contribuindo para segurança da comunidade, como sempre fez durante os sete anos de existência.


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