A Ação Popular impetrada por cidadãos brasileiros que apoiam a campanha Conselheiro Cidadão SC recebeu deferimento do juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital, Luiz Antonio Fornerolli, enquanto ocorria a sessão de votação para indicação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), na tarde dessa terça-feira, dia 15 de julho.
Mesmo assim, a sessão prosseguiu, e o deputado Luiz Eduardo Cherem recebeu 30 votos para assumir o cargo. Os deputados Dirceu Dresch (PT) e Luciane Carminatti (PT) se abstiveram de votar e o deputado Amauro Soares (PSOL) anulou seu voto. A deputada Ângela Albino votou no candidato Alessandro Pickcius.
No entanto, conforme determinou o juiz Fornerolli, todos os atos posteriores à abertura de inscrição serão suspensos, já que não seguiram ritos mínimos para a escolha de tão importante cargo.
A oficial de Justiça esteve às 16h na ALESC para notificar o presidente Joares Ponticelli e o deputado Luiz Eduardo Cherem. O ofício foi entregue às respectivas secretárias, pois os mesmos não estavam mais na casa, mas a diligência foi cumprida.
Confira a conclusão da liminar concedida à Ação Popular:
Diante de todo o exposto, DEFIRO os efeitos da tutela antecipada pretendida, a fim de determinar a suspensão do ato administrativo da Mesa da Assembleia Legislativa que determinou a abertura do prazo para inscrição de candidato para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como todos os atos porventura posteriores, caso já escolhido o ocupante do cargo, tais como homologação de candidaturas, votações, nomeação e investidura no cargo. Fixo multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá incidir sobre os réus Estado de Santa Catarina e Joares Ponticelli solidariamente. Citem-se os réus para apresentarem resposta dentro do prazo legal. Intimem-se por meio de oficial de justiça. Cumpra-se o ato com urgência, inclusive em regime de plantão.
SOBRE A CAMPANHA CONSELHEIRO CIDADÃO SC
As ações da campanha Conselheiro Cidadão SC continuam, com objetivo de conscientizar a população a respeito do processo de escolha dos conselheiros do TCE/SC. O Projeto de Lei Complementar 016.4/2014 está tramitando na ALESC pede mais transparência nesse processo, bem como há uma mobilização de mais de 80 entidades, entre conselhos profissionais, sindicatos de trabalhadores e patronais, para coletar 50 mil assinaturas e entrar com um Projeto de mesmo teor por iniciativa popular.
A campanha tem várias atividades em andamento, acompanhe pela fanpage facebook.com/conselheirocidadaoSC
Consulte o processo:
http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=0N0059NI60000&processo.foro=23