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Prefeitura amplia benefícios para microempreendedor individual

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Assinatura Lei Micro Empreendedor 04 05 11 Foto Rafael Weiss 8Na tarde desta quarta-feira, 4, o prefeito Edson Piriquito e o secretário de Fazenda, Fábio Flor, se reuniram no gabinete onde o prefeito Edson Piriquito sancionou a Lei n° 3.267 que altera as leis n° 1.638/1994, 223/1973 e 3.149/2010.

Segundo Fábio Flor, secretário de fazenda, o prefeito Edson Piriquito sancionou a lei que prevê a reduação da taxa de licença do microempreendedor individual. Este tipo de licença, no primeiro ano para o microempreendedor, tem isenção do pagamento da licença. Com a nova lei, o microempreendedor individual terá a taxa do alvará de licença reduzido a partir do segundo ano, passando de R$ 600 para apenas R$ 130.

Outro avanço na lei, também prevê a notificação por liminar nas empresas. Antes o fiscal da fazenda chegava à empresa e efetuava a multa diretamente. Agora, com a notificação por liminar, o comerciante terá um prazo para regularizar sua situação. O secretário explica que desde janeiro de 2011, nasceu na secretaria de fazenda uma Comissão de Estudo da Legislação Tributária. Esta comissão faz estudos que prevê a modernização da administração pública e conta com quatro fiscais, procurador além do próprio secretário. “É uma comissão que estuda uma série de modernização da legislação” disse.

Sobre o projeto sancionado por Piriquito, o secretário diz que a lei que beneficia o microempreendedor individual veio para tirar o pequeno empreendedor da clandestinidade e por consequencia fazer justiça social, principalmente pela garantia previdenciária que lhe é oferecida.

Para o prefeito Edson Piriquito, o microempreendedor é um trabalhador que tem no pequeno negócio, a fonte de sustento sua e de sua família. “Nós não poderíamos deixar de dar atenção a estes trabalhadores, pessoas que ajudam a construir a nossa cidade com seu trabalho”, finaliza o prefeito.


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