A conclusão de um curso, seja profissionalizante ou de graduação, é sempre um momento mágico, que demonstra a superação de mais uma etapa de vida.
Também é o marco do fim de um contrato bilateral (Direito Civil) assumido entre as partes, pelo qual a entidade educacional cumpre com sua finalidade, e a outra parte deve estar adimplente à contraprestação, ou seja, com o devido pagamento mensal das parcelas assumidas.
Ocorre que no transcorrer desse longo caminho, muitos são os obstáculos percorridos pelo estudante, sendo que dentre eles destacam-se a ausência de tempo com amigos, família, festas, aliada a dificuldade em arcar com os custos da faculdade, o que por muitas vezes leva à inadimplência.
Diante da impossibilidade de arcar com o pagamento, muitas instituições de ensino retém o diploma do formando como forma de sanção pela inadimplência, o que é inadmissível por ser ilegal e incompatível com a finalidade social da faculdade.
Mas isso tem solução.
Existem remédios constitucionais para aquele que tem um direito líquido e certo lesado, e, para esses casos existe uma ação chamada de Mandado de Segurança, assegurado no artigo 5° LXIX de nossa Constituição e na própria lei 12.016/09.
Parte-se da premissa de que aquele que termina um curso, deve poder retirar seus frutos, principalmente os financeiros, sendo ilegal reter o certificado de conclusão de curso do aluno, até que este coloque em dia os débitos atrasados.
Vale lembrar que a ação que visa a obtenção do diploma, não impede que o aluno seja cobrado judicialmente pelos valores em atraso.
Os tribunais têm entendido majoritariamente que a retenção de certificado (Diploma) por falta de pagamento é ilegal e o mandado de segurança é a “arma” legal e devida para obtenção lícita deste.
Portanto, corra atrás de seu Direito!
Heloísa Corrêa Bortolini
Bacharela em Direito