BALNEÁRIO CAMBORIÚ – Os vereadores do Legislativo de Balneário Camboriú deliberaram sobre oito projetos, nove pedidos de informações, duas moções e 109 indicações, na sessão ordinária desta terça-feira, 31.maio.2022. Foram aprovados três projetos e uma redação final que estavam em pauta para votação.
O Projeto de Lei Ordinária 106/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos) e subscrito pelos vereadores Anderson Santos (Podemos) e Gelson Rodrigues (Cidadania), altera a Lei Municipal nº 4323/2019, que institui o Programa Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente (PROMACA).
De acordo com a justificativa, o projeto de lei visa garantir estabilidade e segurança jurídica em âmbito municipal, “haja vista que a Justiça Federal declarou a invalidade das normas que permitiam que o Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente captassem diretamente recursos por particulares, bem como possibilitavam aos doadores a indicação da destinação dos recursos doados”. O projeto seguirá para sanção do Poder Executivo.
O PLO 185/2021, do vereador Elizeu Pereira (MDB) e subscrito por mais oito vereadores, denomina de “Vilson da Cunha” uma rua localizada no Bairro Nova Esperança. O plenário aprovou, pela unanimidade dos vereadores presentes, a emenda aditiva e modificativa 1, que dispõe sobre a inclusão do nome pelo qual Vilson da Cunha era popularmente conhecido (Vilson Pitoco), para que conste na placa de identificação da rua. Igualmente, os vereadores aprovaram o projeto, que continuará tramitando no Legislativo para ser deliberado em redação final
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução 01/2022, da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza a transferência de bens inservíveis do Legislativo ao Poder Executivo do Município. O projeto será promulgado pelo presidente da Câmara Municipal.
Entrega de moções
No início da sessão, o vereador Omar Tomalih (Podemos) fez a entrega da moção de congratulações 140/2022, à Comunidade Cristã Viva Vida, pela passagem do aniversário de seis anos em Balneário Camboriú, com relevantes serviços prestados à comunidade, levando o Evangelho de Cristo através do ministério do Pastor Edineu Bomediano e da Pastora Shirlei de Oliveira.