O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou um projeto e um pedido de urgência na sessão desta terça-feira (08).
O Projeto de Lei Complementar 8/2021, do Poder Executivo, altera dispositivos na Lei Complementar nº 3/2010 e na Lei Municipal 2.794/2008, em relação ao parcelamento das Outorgas Onerosas de Potencial Construtivo Adicional, vinculadas às Operações Urbanas Consorciadas.
As alterações nas leis permitem que seja pago o percentual de 30% das contrapartidas financeiras na aquisição do Certificado de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, e os 70% restantes em 24 parcelas mensais e consecutivas, para os empreendimentos que iniciarem o pagamento a partir de 01 de abril de 2021 até 31 de março de 2022.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências, e seguirá para sanção do prefeito.
O Pedido de Urgência 02/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas), solicita a aplicação do regime de urgência ao Projeto de Lei Ordinária 13/2021, também do vereador, e foi aprovado com 10 votos favoráveis, três contrários e cinco ausências.
O projeto, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável, agora deverá ser apreciado no prazo máximo de 30 dias, sendo dispensada a primeira discussão, de acordo com o Art. 166 do Regimento Interno do Legislativo.
Emenda à Lei Orgânica e 1ª discussão
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019 acrescenta o Art. 199-A à Lei Orgânica do Município, relativo ao funcionamento dos conselhos municipais, e teve pedido de vista feito pelo vereador Gelson Rodrigues (Cidadania) aprovado pelo plenário, com 15 votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências.
O projeto é de autoria do vereador Lucas Gotardo (Novo), com subscrição dos vereadores André Meirinho, Arlindo Cruz (PSD), Elizeu Pereira (MDB), Marcelo Achutti (MDB) e Nilson Probst (MDB), e dos ex-vereadores Aldemar Pereira/Bola e Leonardo Piruka.
Foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária 78/2020, do vereador Nilson Probst (MDB), que institui a obrigatoriedade de exame toxicológico para ingresso de funcionários públicos em cargos comissionados do Poder Executivo, Legislativo e autarquias do Município.
Confira o relatório das votações clicando aqui, e a relação do requerimento e da moção aprovados e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na reunião, aqui.
Entrega de título honorífico e minuto de silêncio
No início da sessão, o plenário fez um minuto de silêncio em memória às vítimas do acidente que ocorreu na BR 101, no Morro do Boi, no último domingo (06), envolvendo um caminhão, dois ciclistas e duas pessoas que estavam em uma motocicleta.
Ainda no começo da reunião, foi feita a entrega de um título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú, de autoria do vereador Marcelo Achutti e aprovado pelo plenário em 2020, ao senhor Ronald Peter (Projeto de Decreto Legislativo 16/2020).
Faria uso da palavra o diretor-presidente do BC Trânsito, Ricieri Ribas Moares, em resposta ao Requerimento 16/2021, do vereador Lucas Gotardo, acerca do transporte público no município, mas Moraes não pôde comparecer à sessão por questões pessoais.
Vereadores de BC votarão dois projetos e um parecer contrário nesta quarta-feira
A sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (09) terá dois projetos de lei e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo em pauta, todos para votação (veja a relação completa aqui).
O parecer contrário é ao Projeto de Lei 23/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que inclui dispositivo na Lei nº 1397/94, a qual institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas na cidade.
O Projeto de Lei 58/2021, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos que especifica na Lei Municipal nº 3.914/2016, que dispõe sobre a criação de benefício eventual para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária no município.
E o Projeto de Lei Ordinária 78/2021, dos vereadores Cristiano (PL), Victor Forte (PL) e Gelson Rodrigues (Cidadania), altera dispositivos na Lei nº 4.142/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura de adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de postura e infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do município.
Entrega de títulos honoríficos
No início da sessão, será feita a entrega de dois títulos de Cidadão Honorário e um título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú, de autoria do vereador Gelson Rodrigues, aprovados pelo plenário em 2020.
Os títulos de cidadão honorário serão entregues aos senhores Luis Antônio do Prado (Projeto de Decreto Legislativo 17/2020) e Helio Haensch (Projeto de Decreto Legislativo 06/2020) e o de cidadão benemérito, ao senhor Edson Cabral (Projeto de Decreto Legislativo 18/2020).
A sessão ordinária pode ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 25% da capacidade total do espaço, e também pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo redes sociais do Legislativo.