Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal é reprovada na Câmara de Vereadores de Camboriú

Documento atende uma recomendação do Ministério Publico e pede a revogação do inciso XII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Camboriú

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Em sessão ordinária ocorrida na noite da última terça-feira, 21.maio.2019, os Vereadores de Camboriú estiveram reunidos mais uma vez e apreciaram diversos projetos em primeira votação.

Entre os projetos discutidos esteve a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 001/2019. O documento atende uma recomendação do Ministério Publico e pede a revogação do inciso XII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Camboriú. Esse artigo versa sobre as competências da Câmara, e o inciso diz que quando houver convênio celebrado entre o município com a união, estado ou pessoa jurídica, deve ser aprovado pelos vereadores.

Em sua fala, o Vereador Amilton Bianchet (PSDB) comentou que, “se a proposta for aceita, tiraremos a decisão do repasse para entidades, das nossas mãos, dificultando a fiscalização”.

Já a Vereadora Inalda do Carmo (DEM), disse que vota favorável, porque os Vereadores não têm autonomia nenhuma sobre o repasse para entidades, e completou: “a fiscalização da minha parte, vai continuar igual”.

A proposta acabou sendo reprovada pela maioria dos presentes.

Outros dois projetos que estavam na pauta, foram aprovados por unanimidade dos presentes:

  • O Projeto 068/2018, de autoria do Vereador Fabiano Olegário (PDT), nomeia a rua Projetada 11, no Loteamento Jardim Europa, Bairro Santa Regina, de Rua Suécia.
  • Já o Projeto 005/2019, de autoria do Vereador Josué Pereira (MDB), dá o nome de rua Aurêa Assi Faqueti, a uma rua situada no perímetro rural da cidade.
  • O último Projeto de Lei 011/2019 em discussão na noite também recebeu votação unânime. De autoria da Vereadora Márcia Regina de Oliveira Freitag (PSDB), ele dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Camboriú, em eventos organizados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.

Ainda sete requerimentos, sendo um em regime de urgência, foram votados. Todos eles foram aprovados pelos Vereadores.


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