Em sessão ordinária na noite da última quinta-feira, dia 18, os vereadores de Camboriú aprovaram em primeira votação, por 10 votos favoráveis e quatro contrários, o Projeto de Resolução nº 002/2019 que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentado pelo relator Vereador Vilson Albino (PV) após 180 dias de apuração do processo de aquisição e pagamento de lajotas e meios-fios, utilizados pelo Poder Executivo no reparo de ruas do município. Fizeram ainda parte da comissão os Vereadores Ângelo César Gervásio (MDB), Fabiano Olegário (PDT), Inalda do Carmo (DEM) e Adriano Gervásio (PSDB).
Na conclusão o documento aponta que há indícios de que os envolvidos cometeram ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e infringiram o Decreto-Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967, que trata das responsabilidades dos prefeitos e vereadores, no que tange a omissão ou negligenciamento de rendas públicas. Entre os citados estão o Prefeito Élcio Rogério kuhnen, o Vice-Prefeito Ramon Jacob e o ex-Secretário de Obras Eliomar Getúlio Pereira, o Má da Madeireira.
Segundo o relator da CPI, Vereador Vilson Albino “o processo se deu ouvindo as pessoas que foram citadas como tendo algum tipo de envolvimento, não especificamente envolvimento no sentido de alguma culpa, mas no sentido de envolvimento como, por exemplo, o pessoal de contabilidade, por eles passam as notas, então é liberado os pagamentos, esse pessoal foi ouvido para entendermos melhor o procedimento, como que é realizado toda essa parte estrutural desde que a nota chega na Prefeitura até o momento que ela é paga”.
Para o líder do Governo na Câmara, o Vereador Ângelo César Gervásio, foi realizado um trabalho minucioso na CPI. Para o parlamentar a materialidade está comprovada, mas é preciso cuidado ao se apontar os responsáveis. “Quanto à autoria a base de Governo, eu como Líder do Governo divirjo do relatório do relator Vilson Albino, apresentei inclusive um voto parcialmente contrário ao voto dele, porque entendemos que a questão de autoria quanto ao Prefeito e Vice-Prefeito, tipificado inclusive no Decreto 201, foi um exagero do relator. Tem cunho político até, porque todos nós sabemos que aprovado o relatório, com a tipificação do Decreto 201, há a possibilidade de alguém da sociedade ou até mesmo um dos vereadores fazerem um pedido para a cassação do prefeito. Então entendemos que o relatório tem cunho político e não cunho jurídico e que não existem provas suficientes que apontem a autoria do Prefeito e do Vice-Prefeito”, enfatizou o parlamentar.
Ângelo ainda ressaltou que as notas pagas tinham o certifico do secretário de obras da época, o senhor Eliomar Getúlio Pereira, o Má da Madeireira. “Existem várias pessoas que participaram de alguma forma do procedimento irregular. E como falei, a materialidade se aponta pelas ruas que foram periciadas, vistoriadas e que realmente foram pagos serviços que não foram concluídos. Quem pediu o trabalho, quem fiscalizou o trabalho, depois certificou a nota fiscal é o gestor da pasta, que é o secretário municipal na época o Eliomar Getúlio Pereira”. O Líder do Governo chegou ainda a apresentar um projeto substitutivo ao do relator Vilson Albino, para que fosse apreciado pelos vereadores.
O Projeto de Resolução nº 002/2019 deverá passar por segunda votação na próxima terça-feira, dia 23. Se aprovado for, o documento será encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina, para que sejam verificados os indícios levantados pela CPI e caso comprovado, aplicada a devida responsabilização aos envolvidos. O Presidente da Casa Legislativa de Camboriú, o Vereador José Simas (DEM), o Zeca Simas, enfatizou “que após as duas votações, se for aprovado, é encaminhado ao Ministério Público o relatório e todo o depoimento da CPI, e também, se houver algum munícipe que fizer a denúncia, ela vai para plenário e começa um novo processo, onde os vereadores começam a fazer uma nova investigação para saber se tem ou não procedência naquela denúncia”, comentou Zeca.
Entenda o que motivou a abertura da CPI
Esta é a segunda Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada e finalizada pelos parlamentares da legislatura 2017/2020. O processo teve início após resposta ao Requerimento nº 119/2018, de autoria do vereador Adriano Gervásio (PSDB) que presidiu a CPI. A investigação avaliou a possível ocorrência de irregularidade ou de gestão fraudulenta de acordo com as informações prestadas pela própria Prefeitura, que afirmou haver realizado a manutenção de 28.776 m2 de lajotas e 4.868 MLn de meio-fio, tendo pago o valor de R$140 mil reais, restando ainda à pagar R$ 61.774,51.
A primeira CPI aberta pela Casa Legislativa no atual mandato foi referente às possíveis irregularidades ocorridas no processo de pavimentação da Rua Jair Gervásio, no centro da cidade, finalizada em junho de 2018. O relatório foi encaminhado para conhecimento ao Ministério Público Estadual.