Está marcada para esta terça-feira, dia 23, a segunda votação do Projeto de Resolução nº 002/2019, com sua emenda substitutiva nº 001/2019. O projeto se refere ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a apurar possíveis irregularidades na aquisição e pagamento de lajotas e meios-fios pela Prefeitura do município.
O Projeto vai à votação com a emenda substitutiva 001/2019, apresentada pelo líder do governo na Câmara Vereador Ângelo César Gervásio (MDB), a qual isenta o Prefeito Élcio Rogério Kuhnen e o Vice-Prefeito Ramon Jacob das acusações, restando à autoria dos fatos ao Secretário de Obras da época, Eliomar Getúlio Pereira, o Má da Madeireira. Esta emenda tem votação única.
No documento entregue pelo relator Vereador Vilson Albino e aprovado em primeira votação com 10 votos favoráveis e quatro contrários, há o apontamento de possíveis irregularidades ou de gestão fraudulenta de acordo com as informações prestadas pela própria prefeitura, que afirmou haver sido feita a manutenção de 28.776 m2 de lajotas e 4.868 MLn de meios-fios, e que o pagamento de R$140 mil reais já havia sido efetuado, faltando pagar ainda R$ 61.774,51. No projeto aprovado em primeira votação pela maioria dos parlamentares são citados como responsáveis além do o ex-Secretário de Obras Má da Madeireira, também o Prefeito Élcio Rogério Kuhnen e o Vice-Prefeito Ramon Jacob.
Ainda nesta terça-feira será apreciado em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo Nº 15/2019, que prevê o repasse de recursos financeiros de até R$ 12 mil reais, mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú, por meio da Secretaria de Administração, e o Grupo de Idosos Lúmen Novo.
A sessão ordinária terá início às 18h.