O Projeto de Lei 008/2017 de autoria do vereador Lucas Gotardo, que institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, será votado nesta terça-feira (15) na Câmara Legislativa de Balneário Camboriú. O objetivo é estimular a abertura de espaço para que as pessoas possam acompanhar o exercício dos poderes públicos.
A Constituição Federal garante a todas as pessoas o direito de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, para que elas possam acompanhar o trabalho dos poderes públicos.
“Um dos primeiros passos para combater a corrupção é a transparência. Essa foi a forma que a gente encontrou de facilitar essa aproximação das pessoas ao poder público”, explica Gotardo.
Se for aprovado, o Conselho irá propor, deliberar, consultar e fiscalizar as políticas públicas de transparência e controle social em Balneário Camboriú.