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CPI investigará a pavimentação da Rua Jair Gervásio em Camboriú

Não houve licitação e nem edital de Contribuição de Melhorias para a rua em questão

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Rua Jair Gerv%C3%A1sio
Arquivo

Na noite da última quinta-feira (19) foi instaurada pela presidente da Câmara de vereadores, Márcia Regina Freitag (PSDB) a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará irregularidades na falta de licitação para a pavimentação da Rua Jair Gervásio, localizada no Centro de Camboriú.

Em agosto, o Requerimento nº101/2017, de autoria do vereador Adriano Gervásio (PSDB), solicitou que o Secretário da Administração, Ramon Jacob, enviasse à Câmara de Vereadores o projeto da Rua Jair Gervásio, seu processo licitatório ou edital de contribuição de melhoria e nota fiscal do pagamento da pavimentação. Em resposta ao requerimento o Executivo afirmou que não houve licitação e nem edital de Contribuição de Melhorias para a rua em questão.

“A prefeitura afirmou que o calçamento da via foi realizado através de doações de materiais e mão de obra. O que queremos apurar com esta CPI é a regularidade destas doações”, explicou Adriano.

O vereador José Simas (DEM), lembrou que doações para a prefeitura devem passar pela aprovação do Legislativo e isso não aconteceu. Segundo o vereador Adriano é preciso fiscalizar cada obra de pavimentação, afinal muitos requerimentos de obras como essa são encaminhados ao Executivo e geralmente há informações de que não há recursos. “Se não há como pavimentar ruas onde os moradores clamam por atenção há algum tempo, como que a prefeitura pavimenta uma rua que não há nem moradores? ”, questionou Adriano.

Com o apoio dos vereadores Amilton Bianchet (PSDB), Inalda do Carmo (DEM), John Lenon Teodoro (PSDB), José Simas (DEM) e Márcio Roberto Muller (DEM), a CPI foi aprovada.

Depois de concluir as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados.

O cronograma de trabalho da CPI será determinado por seus membros, que são os vereadores Adriano Gervásio (PSDB), Ângelo Gervásio (PMDB), Márcio Antônio Pereira (PV), Inalda do Carmo (DEM) e Jane Stefenn (Rede), que vão definir as investigações e as tomadas de depoimento. O relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator, que deve ser escolhido por votação.


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