Segue abaixo a nota de esclarecimento na íntegra:
O Município de Balneário Camboriú, em atenção aos fatos ocorridos, relativamente à intervenção na prestação de serviços pela Cruz Vermelha Brasileira Filial do Rio Grande do Sul no Hospital Ruth Cardoso, e, ainda, visando à transparência de todos os atos da Administração Municipal, vem prestar os seguintes esclarecimentos:
Em 10/06/2011, o Município de Balneário Camboriú publicou o Edital de licitação n. 001/2011 SSSM/FMS, no valor de R$ 1.796.505,73 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos) mensais, na modalidade Concurso de Projetos, objetivando firmar Contrato de Gestão com entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social, para execução dos serviços na área da assistência ambulatorial e hospitalar atribuída ao Hospital Municipal Ruth Cardoso;
Em 11/07/2011, a Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul protocolou proposta, bem como Projeto Básico de Gestão, contemplando a distribuição de todos os custos financeiros, relativamente à gestão do nosocômio, apresentando a necessidade do valor de R$ 1.716.505,73 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos), para gerir a unidade de saúde HMRC.
Em 05/08/2011, a Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul foi declarada como vencedora do certame licitatório, sendo, então, celebrado o respectivo Contrato de Gestão, em 09/08/2011, no exato valor acima citado, conforme apresentado pela entidade em Projeto Básico de Gestão, tendo iniciado suas atividades em 10/10/2011, data em que o Hospital Ruth Cardoso foi inaugurado e passou a prestar serviços à comunidade;
Para fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social, as metas contratuais, realizar acompanhamento da execução do contrato, aprovar integralmente ou com ressalva a prestação de contas ou reprovar, foi estabelecida, através das Leis Municipais n. 3.088/10 e 3.174/10 a criação de uma Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento do Hospital Municipal Ruth Cardoso, o que se deu através do Decreto Municipal nº 6.267/11, com a seguinte composição: dois membros do Conselho Municipal de Saúde; dois membros da Câmara Municipal de Vereadores; três membros do poder executivo Municipal; Diretor Geral de Gestão Hospitalar da Secretaria de Saúde e Saneamento; um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Balneário Camboriú e um membro da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú.
No mês de fevereiro, após receber informações quanto a possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos municipais no HMRC e, ainda, a fim de averiguar reclamações quanto à prestação do serviço da contratada aos pacientes do HMRC, o Prefeito Municipal de Balneário Camboriú se fez presente nos dias 27 e 28, em comitiva, sugerindo algumas alterações quanto aos atendimentos das pessoas e, ainda, solicitando informações ao Superintendente Daniel, representante da Cruz Vermelha, relativamente a possíveis irregularidades, o qual se comprometeu a responder prontamente ao solicitado, o que, infelizmente, não ocorreu, pois, curiosamente, no dia seguinte, referido Superintendente foi afastado da Administração da Cruz Vermelha no HMRC.
Ainda em fevereiro, o Prefeito, na busca incansável por esclarecimentos, e, ainda, por acreditar no apelo e no caráter humanístico e solidário da entidade Cruz Vermelha, fez contato telefônico com o Sr. Walmir Moreira Serra Junior, Presidente Nacional da Cruz Vermelha, que figura como anuente no contrato de gestão assinado, revelando as dificuldades e preocupações quanto à falta de transparência na prestação de serviços por parte da Cruz Vermelha no HMRC.
Em março, solicitou à Comissão de Avaliação e Fiscalização que formalizasse à Cruz Vermelha pedido de esclarecimentos certos sobre possível envio de dinheiro que seria destinado ao HMRC, para outras unidades da Cruz Vermelha no Brasil, pois, caso comprovado, restaria evidenciado o desvio de finalidade contratual e o possível cometimento de crime.
No dia 04 de abril de 2012, a Comissão de Avaliação e Fiscalização protocolou o Ofício 0001/2012 destinado ao Sr. Fernando Vianna, Superintendente da Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul no HMRC, solicitando, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, diversos esclarecimentos, dos quais destacamos: “2º A que título, com que previsão legal e com qual finalidade é realizado o repasse mensal para a Cruz Vermelha do Brasil?”
Em 09/04/2012, a Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul, através do seu diretor técnico Sr. Milton Santoro, respondeu o mencionado ofício (Ofício 0001/2012), referindo-se aos diversos questionamentos, sendo que as respostas foram consideradas insatisfatórias pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, agravando ainda mais as suspeitas.
Em 12/04/2012, diante das preocupações com o bom funcionamento da unidade hospitalar, e, ainda, a fim de averiguar reclamações quanto à prestação do serviço da contratada aos pacientes do HMRC, muitas delas já apontadas pelo Representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Dr. Rosan da Rocha, titular da 6ª Promotoria da Comarca de Balneário Camboriú, o Prefeito assinou o Decreto Municipal Nº 6.535/2012, criando e nomeando a “Comissão de Apoio Técnico à Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento do Contrato de Gestão do HMRC”, composta por 05 (cinco) servidores efetivos de carreira da Prefeitura Municipal, com intuito de auxiliar a referida comissão nos trabalhos por esta desenvolvidos.
Em 18/04/2012, o Prefeito compareceu ao HMRC e formalizou a apresentação da Comissão de Apoio Técnico, instituída pelo Decreto acima citado, ao Superintendente da contratada, Sr. Fernando Vianna, ao Sr. Milton Santoro, Diretor Técnico do nosocômio e com a presença do Sr. Luis Fernando Brito, Presidente do Conselho Municipal de Saúde – COMUS, explanando a respeito dos legítimos trabalhos a serem realizados pela Comissão, bem como solicitando total atenção dos dirigentes da unidade e pontual atendimento a todas as solicitações dos integrantes desta Comissão, aventando inclusive a hipótese de uma possível intervenção.
Entretanto, diante do agravamento das suspeitas e da urgência na tomada de uma decisão, a Administração Municipal decidiu pela intervenção nos serviços delegados à Organização Social contratada para a execução dos serviços ambulatoriais e hospitalares atribuídos ao Hospital Municipal Ruth Cardoso, através do Decreto Nº 6.550 de 23 de abril de 2012, nomeando, como interventor, o Dr. Eroni Foresti.
Em 25/04/2012 foi publicado o Decreto Municipal Nº 6.552/2012, que cria e nomeia membros para constituírem a Comissão Especial de Processo Administrativo, relativamente ao Contrato de Gestão SSSM/FMS Termo Nº 020/2011.
Ato contínuo, o interventor nomeado identificou problemas de ordem operacional, tomando as providências necessárias, a fim de restabelecer o pleno funcionamento da unidade hospitalar, bem como de proporcionar o melhor atendimento possível às pessoas que necessitam da atenção da unidade hospitalar. Segue a relação de alguns dos principais e graves problemas administrativos verificados pelo interventor:
1) Equipamento de Raio-X danificado e sem funcionamento por mais de 40 (quarenta) dias, e, ainda, ausência de filme para impressão de imagens no tomógrafo, comprometendo o procedimento de avaliação do paciente; (Doc 01)
2) Inadimplência perante diversos fornecedores, ocasionando inclusive interrupção do fornecimento de materiais essenciais à execução das atividades do nosocômio; (Doc 02)
3) Ausência de pagamentos a diversas empresas prestadoras de serviços médicos, considerados essenciais ao funcionamento do nosocômio; (Doc 03)
4) Inadimplência perante o Hemocentro de Santa Catarina – HEMOSC, colocando em risco o fornecimento de Sangue à unidade hospitalar; (Doc 04)
5) Serviço de faturamento das AIH/SIA SUS realizado de modo deficitário, em razão da não emissão das OPMEs, decorrente da inadimplência do hospital perante os fornecedores, ainda, o descumprimento destas obrigações financeiras causou a interrupção no fornecimento deste material que por consequência comprometeu o fluxo das cirurgias; (Doc 05)
6) Arrombamento do Departamento de Compras da unidade hospitalar, constatado na manhã do dia 24 de abril de 2012, devidamente documentado através de Boletim de Ocorrência; (Doc 06)
7) Solicitação de Compras, em regime de urgência, do Departamento Financeiro junto ao Departamento de Compras do Hospital, em 05/04/2012, para aquisição de uma máquina de picotar papel, apresentando justificativa nos seguintes termos: “Para destruir documentos confidenciais”, o que, de fato, foi constatado nas dependências do Departamento Financeiro e que foi devidamente registrado; (Doc 07)
8) Comparecimento, em 24/04/2012, de dois funcionários do Departamento Financeiro da Entidade, acompanhados dos representantes jurídicos desta, com o intuito de remover documentos e equipamentos de informática, alegando propriedade e serem de uso exclusivamente pessoal, tendo removido, sem autorização, dois HD’s e diversos documentos. No mesmo episódio e sob a mesma alegação, houve tentativa de remoção de dois notebooks, o que não foi permitido pelo Município, haja vista a não comprovação da alegada propriedade, tudo devidamente registrado, através de Boletim de Ocorrência; (Doc 08)
09) Suspensão, não justificada, das atividades do Departamento Financeiro, comprometendo todos os compromissos relativos a este Departamento, bem como dificultando sobremaneira o acesso às informações para averiguação da situação financeira do nosocômio;
A Comissão Especial de Processo Administrativo, por sua vez, iniciou os seus trabalhos na data acima citada, em que verificou supostos atos irregulares e despesas sem previsão contratual, preliminarmente (nos primeiros três dias de trabalhos realizados), apuradas no valor total de R$ 1.757.566,45 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), e assim distribuídas:
1) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente a NF 000442, relativamente à contratação da Cruz Vermelha Brasileira Filial do Maranhão na forma de Serviços de Consultoria, Elaboração de Implantação de Projetos de Assistência Ambulatorial e Hospitalar para o nosocômio; (Doc 09)
2) R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), referente a NF 000443, relativamente à contratação da Cruz Vermelha Brasileira Filial do Maranhão na forma de Serviços de Consultoria, Elaboração de Implantação de Projetos de Assistência Ambulatorial e Hospitalar para o nosocômio; (Doc 10)
2) R$ 181.167,11 (cento e oitenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e onze centavos), referente a passagens aéreas e hospedagens em hotéis; (Doc 11)
3) R$ 32.354,62 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente à transferência para a Cruz Vermelha Brasileira Filial do Rio Grande do Sul; (Doc 12)
4) R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), relativamente a um contrato firmado com Agência de Publicidade; (Doc 13)
5) R$ 39.736,00 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais), referente a despesas com empresas diversas de Assessoria Jurídica; (Doc 14)
6) R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente à locação de um veículo; (Doc 15)
7) Diversos gastos, devidamente registrados em documentos fiscais com as seguintes discriminações: refeições em restaurantes e lanchonetes (picanha, sorvete, porções diversas, etc); transporte (táxis, ônibus, passagens aéreas); combustíveis; empresas de assessoria jurídica; (Doc 16)
9) R$ 79.092,45 (setenta e nove mil, noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente a indícios de suposta aquisição de um Veículo Chevrolet S-10 (veículo com localização incerta e não sabida); (Doc 17)
10) Nota Fiscal, em branco, para possível preenchimento posterior; (Doc 18)
11) Diplomas de entidade educacional estrangeira, encontrados em armário no nosocômio, com diversos campos em branco, inclusive o que se refere ao seu titular, porém assinados pelos supostos representantes da entidade, o que será encaminhado ao Ministério Público para a devida apuração; (Doc 19)
12) Diversos recibos de serviços de táxi em branco; (Doc 20)
13) Notificação, de data de 05/04/2012, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego para o HMRC, apontando que este não havia remetido a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, bem como informando de que o estabelecimento estaria em situação irregular; (Doc 21)
14) R$ 1.508,72 (um mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), referente a pagamento de seguro de um veículo Chevrolet S-10 (veículo com localização incerta e não sabida). (Doc 22)
Ressalte-se que tais informações, além de traduzirem a gravidade da situação encontrada, revelam a pertinência do ato de intervenção, no intuito de apurar e corrigir as irregularidades, adimplir com as obrigações não cumpridas pela Cruz Vermelha e, ainda, restabelecer o préstimo dos serviços de saúde com elevado grau de excelência.
Ainda, é de fundamental importância informar a toda a comunidade Balneocamboriuense, que o Hospital Municipal Ruth Cardoso encontra-se em regime de intervenção administrativa, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, estando em pleno funcionamento e à disposição de todas as pessoas que necessitarem dos seus serviços, lembrando, ainda, que os profissionais da saúde e os colaboradores têm e merecem todo o nosso respeito e estão de forma dedicada trabalhando para bem atender as pessoas, o que é o objetivo principal da nossa administração.
Assim, a intervenção administrativa nos serviços executados pela Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul, além de conter previsão legal, foi medida acertada e oportuna para solucionar os problemas de toda ordem que assolam o nosocômio. Acreditava-se, sinceramente, que a contratada traria para a nossa cidade o apelo humanístico e solidário da entidade Cruz Vermelha, o que, infelizmente, não aconteceu, não restando ao Poder Executivo deste Município nenhuma outra possibilidade para restabelecer a segurança no acesso à saúde das pessoas e a devida lisura na administração e aplicação dos recursos públicos municipais.
Atenciosamente,
Balneário Camboriú, 26 de abril de 2012.
Edson Renato Dias
Prefeito Municipal