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Esgoto irregular: nova lei multa e lacra primeiro imóvel no Nova Esperança

Estabelecimento realizava o descarte dos dejetos sem tratamento prévio direto na rede coletora de esgoto

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Se Liga na Rede lacra e multa primeiro imóvel após entrar em vigor nova lei
Divulgação

Um estabelecimento comercial foi penalizado por descarte irregular de resíduos nesta quinta-feira, 9.maio.2019, durante vistoria de rotina do Programa Se Liga na Rede, no Bairro Nova Esperança. O imóvel foi o primeiro a ser multado após entrar em vigor a Lei Complementar nº 37, publicada nesta quarta-feira, 8.maio.2019.

A equipe identificou que o estabelecimento, localizado na Rua Edgar Linhares, realizava o descarte dos dejetos sem tratamento prévio direto na rede coletora de esgoto. Com isso, a rede coletora não suportava a contribuição excessiva e vazava direto para a drenagem pluvial.

Como penalidade, por ser uma irregularidade grave – causar dano a rede de distribuição de água e esgotamento sanitário e ainda lançar esgoto na rede pluvial, via pública ou qualquer outro local – foi feito o lacre imediato e multa de 10 UFM, valor em vigor após a nova lei. “Neste caso, o lacre foi na água, já que outros imóveis também eram conectados na mesma Caixa de Inspeção”, explicou a fiscal Sanitarista, Beatriz Nunes.

Legislação mais rigorosa

As legislações sanitárias que entraram em vigor nesta quarta-feira (8), tornam mais rigorosa a legislação que trata das ligações irregulares de esgoto; traz a obrigatoriedade de uma declaração de regularidade sanitária para as edificações; e a possibilidade de financiamento para as ligações em imóveis, realizada pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa). As leis fazem parte das ações do programa “Balneário Camboriú é a Nossa Praia” que apresenta um pacote de medidas para reduzir problemas ambientais e tem como foco a despoluição das águas.

Fiscalização intensificada

O Programa Se Liga na Rede verifica diariamente, a situação das ligações hidrossanitárias em toda a cidade, através de teste de fumaça e lançamento de corantes na rede coletora de esgoto. Desde 2017, as fiscalizações foram intensificadas e são constantes em todos os bairros. Em novembro de 2018, a Emasa começou a lacrar as ligações irregulares de esgoto, principalmente na região da Bacia do Marambaia, sendo uma das ações para a revitalização do Rio. Até o momento foram cerca de 61 lacres individuais em diversas localidades e uma rede irregular em Poço de Visita com mais de 100 contribuições (essas todas caíam na bacia do Canal Marambaia).

Os moradores que precisarem verificar as ligações de rede ou tiverem seus esgotos lacrados podem procurar a Emasa para se regularizar. Dúvidas e informações pelo telefone 0800 643 6272 ou no WhatsApp Comercial da Emasa (47) 3261-0000.


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