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Educação: projeto de Lei inclui monitores na categoria de docente, em Camboriú

Projeto altera a nomenclatura dos cargos de Monitor de Educação Infantil e Monitor de Inclusão

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Na última segunda-feira, dia 07, a Prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias, enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar N.º 004/2016, que altera a nomenclatura dos cargos de Monitor de Educação Infantil e Monitor de Inclusão, previstos na Lei Complementar Municipal n.º 19/2008. Com a nova proposta os cargos passam a ser denominados, respectivamente, de Professor Auxiliar de Educação Infantil e Professor Auxiliar de Inclusão.

Além disso, o projeto de lei prevê a regulamentação da carga horária, sendo atribuído ao Professor Auxiliar de Educação Infantil e Professor Auxiliar de Inclusão o máximo de 30 horas semanais e seis horas diárias ininterruptas. Aos servidores ocupantes dos cargos de Professor Auxiliar de Educação Infantil e Professor Auxiliar de Inclusão, cuja carga horária atual seja de 20 horas semanais, é facultado optar pela ampliação da carga horária, para 30 horas semanais.

A alteração foi proposta em razão dos serviços realizados pelos monitores ter mais semelhança com a categoria de docente, uma vez que os atuais monitores de Educação Infantil e de Educação Inclusiva, na prática, são professores auxiliares, prestando assistência direta aos professores regentes. Além disso, a atual Lei Complementar Municipal n.º 19/2008 exclui estes profissionais de inúmeros benefícios, que até então, eram garantidos apenas para os professores regentes, sem que houvesse motivo para tanto.

“Apesar de parecem poucas as mudanças, são imprescindíveis às alterações na Lei Complementar Municipal n.º 019/2008, o que trará melhores condições para a gestão das atividades e na qualidade da educação”, enfatizou a Prefeita Luzia Coppi Mathias.


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