Na recente sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, realizada na tarde de quarta-feira, 10 de janeiro, um projeto de lei significativo foi aprovado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 5/2024 visa impor sanções administrativas a indivíduos flagrados utilizando drogas ilícitas em espaços públicos da cidade.
O projeto estabelece que será considerada infração administrativa a ação de utilizar, adquirir, guardar, transportar ou portar drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, conforme definido na legislação federal. As drogas ilícitas são aquelas substâncias ou produtos que causam dependência e são especificados em lei ou em atos normativos do Poder Executivo da União.
De acordo com o texto do projeto, as sanções incluem multas que variam de acordo com a gravidade e o contexto do ato. Por exemplo, uma multa de 1 Unidade Fiscal do Município (UFM) será aplicada ao infrator flagrado consumindo drogas, com multa dobrada se o ato ocorrer nas imediações de estabelecimentos de ensino, hospitais, locais de trabalho coletivo, entre outros. Em casos de reincidência, a multa será dobrada.
O projeto também estabelece que o montante arrecadado com as multas será destinado a programas de prevenção às drogas no Município ou revertido em benefício de entidades conveniadas. A iniciativa visa atuar de forma preventiva e pedagógica, sem interferir no tratamento legalmente previsto para usuários de drogas.
Esse movimento legislativo reflete o esforço contínuo da cidade em abordar a questão do consumo de drogas em espaços públicos, buscando equilibrar ações preventivas com medidas punitivas, a fim de garantir a ordem e a segurança na comunidade.