Foi publicada no dia 25 de abril em Diário Oficial, a Lei 3160/2019, que obriga os órgãos ligados a Administração Pública direta, indireta, autarquias, fundações e Poder Legislativo, a enviar os documentos com mais de dez páginas, através de mídias digitais.
Cabe agora aos órgãos públicos incentivarem e orientarem os funcionários de cada setor a cumprirem a lei, proporcionando assim, redução de consumo principalmente de papel.
O projeto de lei é de autoria do Vereador Vilson Albino (PV), e foi sancionado pelo Prefeito de Camboriú Élcio Rogério Kuhnen (MDB). O Vereador destaca que o principal objetivo do projeto é a economia do dinheiro público, mas também beneficia o meio ambiente.
Nas duas votações ocorridas em março, os vereadores que estavam presentes em plenário aprovaram o projeto por unanimidade.
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