Já está em vigor a lei de autoria da vereadora Jane Stefenn (REDE) assinada em conjunto por mais dez colegas da Casa que obriga tanto a Prefeitura quanto a Câmara de Vereadores de Camboriú a divulgar nas próprias peças publicitárias os valores gastos com a criação, produção e veiculação de cada anúncio. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e a lei 3155/19 foi sancionada pelo prefeito Élcio Kuhnen.
“A divulgação destes valores é uma proteção para o próprio poder público, para os veículos de comunicação e para as agências de publicidade. Além disso, a transparência é uma obrigação e os contribuintes devem ter o direito e o conhecimento sobre os gastos”, disse Jane
O projeto que segue o exemplo de cidades catarinenses como Florianópolis, Itajaí, Criciúma e Garopaba obriga a Prefeitura, órgãos da administração indireta, fundações e da Câmara Municipal a divulgar, nos próprios anúncios, os valores pagos aos veículos e agências de publicidade para criar, produzir e divulgar anúncios publicitários nas próprias peças seja em jornal, revista, rádio, televisão, internet e materiais próprios como folders e cartazes.
A Lei 3155/2019 foi publicada no último dia 12 de abril em Diário Oficial.