Já está em vigor em Camboriú a lei que reduz temporariamente o valor da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2%. Os moradores podem aderir ao programa até 21 de dezembro na Secretaria de Finanças, anexa ao prédio da Prefeitura, das 12 às 18 horas.
Para protocolar os pedidos, os moradores precisam apresentar documentos de identificação (CPF ou carteira de identidade; CNPJ ou contrato social, no caso de empresas). O pagamento da guia deve ser efetuado em até 10 dias após a emissão. “Esta é a oportunidade perfeita para os moradores regularizarem seus imóveis”, analisa o secretário de Finanças, Fernando Garcia Junior, o Fernandinho.
O projeto de lei complementar n° 95/2018 foi aprovado pela Câmara de Vereadores, por unanimidade dos presentes, na terça-feira, dia 25, após encaminhamento da Prefeitura de Camboriú.
O vereador John Lenon (PSDB), autor da emenda que possibilitou a ampliação da medida até o ano que vem, comemorou a aprovação: “além de aquecer a economia local, também facilitará para aqueles que já são proprietários, mas não regularizaram seus imóveis, ou sejam, não tem o imóvel escriturado, devido ao alto custo do imposto,” comentou.
A lei foi sancionada na quarta-feira, dia 26, pelo prefeito Elcio Rogério Kuhnen.