O prefeito Fabrício Oliveira assinou nesta quinta-feira, 6, uma Carta Compromisso com o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) – Litoral Norte, objetivando a implementação no município de serviço de assistência técnica em habitação de interesse social. O documento prevê a contratação, ainda este ano, do IAB para projetar reforma, ampliação ou construção de casas para famílias de baixa renda.
Segundo o superintendente do Fundo Rotativo do Bem Estar Social (FURBES), Allan Müller Schroeder, o projeto-piloto previsto para Balneário Camboriú pretende atender inicialmente 20 famílias que receberão de forma legal e dentro dos parâmetros exigidos pela lei os serviços prestados pelos técnicos do IAB para melhorias em suas moradias. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMH), definirá a maneira como as famílias serão selecionadas.
A assinatura do documento se deu em evento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU) que promove no Estado o direito a esta assistência técnica em habitação a famílias de baixa renda, prevista pela Lei 11.888/2008.