Com a decisão da Justiça Federal de Itajaí, do Juiz Federal Dr. Jurandi Pinheiro, na última sexta-feira (9), chega ao fim uma batalha acalorada dentro do Conselho Gestor da APA Costa Brava.
Na audiência de sexta-feira ficou definido que o atual Conselho Gestor, formado em 2015 pelo então Promotor do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, foi suspenso e nova audiência será realizada para formação de um novo Conselho.
Entre as irregularidades apontadas pelo juiz, estaria a falta de competência do ex Promotor do Meio Ambiente de Balneário Camboriú para liderar o processo de criação do Conselho Gestor, que seria competência exclusiva da Prefeitura, além da ausência obrigatória de ampla publicidade.
Estes e outros pontos foram objeto de questionamento das Associações de Moradores das Praias do Estaleiro, Taquaras e Estaleirinho que ingressaram com a petição de Amicus Curiae (instrumento processual usado para colaborar com o juízo na sua decisão, levando fatos e informações relevantes sobre o tema) na ACP ajuizada pelo MPF.
Alguns trechos da extensa petição apontaram os vícios de origem do Conselho (pedido atendido pelo juiz federal), outro ponto atacado pelas associações foi a restrição da participação da comunidade nativa da região, como noticiada pela imprensa recentemente e outras nulidades.
Fatos trazidos pelas associações apontaram diversas irregularidades cometidas pelo Conselho suspenso, bem como por alguns Conselheiros, entre eles o recebimento de TACs realizados pelo Ex Promotor e distribuídos para algumas ONGs, sem prestação de contas ao Conselho e sem a devida aplicação na região das Praias Agrestes.
Informações juntadas também apontam para a investigação da Corregedoria em TACs realizados, alguns que foram suspensos recentemente, tinham como beneficiários algumas ONGs participantes do Conselho Gestor, com valores na ordem de 180 mil reais para apenas uma delas.
Para as associações, deve existir permanente fiscalização quanto a representatividade destas ONGs bem como se suas atividades são permanentes em favor do meio ambiente na região da APA, ponto muito questionado pelas associações de moradores. Citam casos de ONGs interessadas apenas nos recursos oriundos dos TACs.
Até mensagens de um grupo de whatsapp foi juntado, onde orientavam e sugeriam ações pelo ex Promotor para alguns membros de ONGs. Conduta vedada pela Corregedoria segundo as Associações. Algumas com conteúdo ofensivo do Ex Promotor contra membros do Conselho, prefeito e vice prefeito temperaram o enredo.
ONGs representadas por um advogado que também é membro do Conselho Gestor suspenso, ajuizaram uma ACP e tiveram o pedido prejudicado por erro de competência, como tinha o município como réu, não seria a Justiça Federal a vara competente para analisar, mas mesmo assim participaram da audiência na JF.
O clima esquentou com a participação dos membros de quase todo o Conselho Atual que foi suspenso. Diversas acusações de interesses diversos foram debatidos na audiência, inclusive de pessoas que trocavam de ONGs para seguirem no Conselho mesmo após o final de seu mandato.
O regimento interno atual também foi alvo de questionamentos pelas associações, alegam ser ilegal, jamais foi registrado ou mesmo amplamente debatido ou divulgado.
Um dos pedidos das Associações atendidos pelo juiz foi o de começar tudo novamente com uma nova e séria audiência pública respeitando os regramentos federais vigentes, o que foi deixado de lado pelo Ex Promotor quando capitaneou a criação do Conselho em 2015.
Com a decisão, um novo conselho deverá ser formado a partir desta nova audiência que será convocada e deverá acontecer em até 90 dias.
A prefeitura terá o dever conforme a sentença já existente de promover a criação do conselho, respeitando a Paridade, este ponto inclusive, muito explorado pelas ONGs contrárias ao aumento da participação dos órgãos do governo e outras entidades como algumas praias da região deixadas de fora sem representantes.
Os representantes das Associações das Praias Agrestes saíram satisfeitos com a decisão, para eles as nulidades, as irregularidades apontadas por eles, “os compadrios e os interesses de alguns em detrimento dos de muitos moradores nativos daquela região”, não poderiam mais guiar os trabalhos de um Conselho Gestor como aquele que foi suspenso.