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Fiscalização encontra vagas irregulares no estacionamento rotativo de Itajaí

Município notificou concessionária para não fazer cobrança

Fiscalização encontra vagas irregulares no estacionamento rotativo de Itajaí
Divulgação

Após estudo feito pela Procuradoria Geral do Município, Procon e Coordenadoria de Trânsito de Itajaí (Codetran), a Empresa Hora Park foi notificada sobre as 135 vagas excedentes sem decreto autorizando a cobrança do estacionamento rotativo após análise do contrato estabelecido com o Município de Itajaí. O prazo para cumprir as determinações é de 10 dias úteis.

Foram constadas 135 vagas excedentes nas Avenidas Carlos Ely; trecho da Avenida Ministro Victor Konder, entre a Joca Brandão e a Rua Joinville; e, ainda, na Rua Pedro Ferreira, entre a Rua Silva e Rua Samuel Heusi. São 42 vagas da Avenida Carlos Ely, 65 na Avenida Ministro Victor Konder e 28 na Rua Pedro Ferreira.

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A análise contratual entende que a concessionária não pode expandir, em hipótese em alguma, em vagas que estão previstas considerando o artigo 3 do Decreto 8.653 de 2008, que descrevem os locais para exploração do estacionamento rotativo.

No ofício encaminhado à empresa foi solicitado o desligamento e a lacração dos equipamentos existentes com fixação de avisos sobre a suspensão e também a remoção das placas de aviso de cobrança para os trechos identificados como excedentes.

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