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Procon fiscalizará estacionamentos de Balneário Camboriú

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Foto: Celso Peixoto / PMBC / Divulgação
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A partir da próxima semana, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor de Balneário Camboriú (Procon), fiscalizará os estacionamentos particulares no município. A ação acontece devido a cobrança fracionada no valor do estacionamento, de acordo com a Lei n° 3701 de 29 de agosto de 2014, que já vigora.

A lei determina que os estacionamentos particulares e comerciais em âmbito municipal são obrigados a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, dividido em parcelas de dez minutos. O Procon no uso de suas atribuições, iniciará a partir da próxima semana a fiscalização dos estacionamentos, a fim de evitar o descumprimento da lei e autuar as que descumprirem, garantindo os direitos do consumidor.

Em caso de dúvidas, denúncias ou reclamações, é possível dirigir-se até a sede do Procon, localizada na Rua 2000, n° 856 entre a Terceira e Quarta Avenidas. O horário de atendimento é das 13h às 18h de segunda à sexta-feira. Esclarecimentos também podem ser obtidos por meio do Disque Procon, 151.


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