O prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) BC/2013 foi prorrogado, e os contribuintes que não acertaram as contas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas e outros débitos nos anos anteriores, poderão deixar as dívidas em dia com o município e eliminar suas pendências até o dia 21 de outubro. A prorrogação ocorreu por solicitação do prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, nesta quarta-feira (25), através de um projeto de lei em caráter de urgência enviado ao Legislativo Municipal, devido a paralisação bancária.
A anistia dos juros e multas continuam de 20 a 90%, com pagamento único ou parcelado. A exceção é para dívidas com obras e outorga onerosa provenientes da construção civil (solo criado, Imposto Sobre Serviços – ISS da construção civil, Transferência de Potencial Construtivo – TPC e afins). “Lembramos que mudou somente a data limite para efetivar o pagamento, quanto aos juros e descontos, não houveram outras alterações”, destaca o secretário de Articulação Governamental, Marcelo Achutti.
O parcelamento ou o pagamento da cota única concederá anistia de valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
Parcela única – 90%;
Em 12 vezes – 60%;
Em 24 vezes – 50%;
Em 36 vezes – 40%;
Em 48 vezes – 30%;
Em 60 vezes – 20%;
O secretário da Fazenda, Nilmar José Bitencourt, explica as oportunidades que a Prefeitura está dando aos contribuintes de quitar seus débitos junto ao município. “Com as arrecadações do Refis, a Prefeitura poderá aplicar os valores em mais produtos e obras públicas em Balneário Camboriú. Isso, além do contribuinte ter a oportunidade de deixar em dia a tributa, e assim, não precisar passar pela demanda judicial tendo como autor o município. E no final, podendo até correr o risco de ter o próprio imóvel levado a hasta pública” enfatiza.
Vale lembrar que a autorização se deu através da Lei Municipal 3.583, de 19 de julho de 2013, e pode ser acompanhada pelo link: http://goo.gl/mCbPu8 e a prorrogação se deu através do Projeto de Lei 0149/2013.