Termina o prazo de edital da Lei de Incentivo

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A Fundação Cultural de Balneário Camboriú (FCBC) informa que terminou o prazo do edital da Lei Municipal de Incentivo e Fomento à Cultura – LIC, nº 3400/11. Do dia 14 a 27 de setembro foram protocolados 142 projetos culturais. A abertura dos envelopes para análise da documentação acontece nesta segunda-feira (30), às 16h, na sede da fundação, sendo que os participantes que estivem com a documentação solicitada incompleta terão cinco dias para regularizar a situação. Nos dias 9 e 10 de outubro os curadores analisam o conteúdo dos projetos, sendo que 63 projetos estão previstos para serem aprovados.

Avaliação dos projetos:

A avaliação dos projetos será feita em três etapas que incluem a análise da documentação, a habilitação dos projetos de acordo com as exigências do edital e a avaliação/classificação pelo Conselho Curador.

O Conselho Curador é um órgão independente e autônomo com a função de, exclusivamente, selecionar e classificar os projetos objetos do edital, cuja formação tem regras definidas no artigo 3º da Lei 3.400/11.

Lei Municipal de Incentivo e Fomento à Cultura:

A LIC tem o intuito de democratizar a aplicação de recursos públicos na área da cultura, além de fomentar a produção, a circulação, a formação, a preservação e a difusão de projetos artístico-culturais em Balneário Camboriú. Por meio deste primeiro edital, o Município vai aplicar R$ 700 mil.

Este valor será dividido por área cultural e segmento, conforme descrito na Lei 3400/11: 15% para cada uma das seguintes áreas – teatro, dança, música, literatura, audiovisual e artes visuais, e 10% para o setor das artes populares e circo. Esses percentuais serão distribuídos em cotas, por projeto aprovado, conforme o Anexo 1 do edital.

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