De acordo com decisão judicial publicada nesta terça-feira (31), ordenou-se a interdição definitiva do Presídio Regional de Balneário Camboriú. A Secretaria de Justiça e Cidadania tem 120 dias, a partir da intimação oficial, para providenciar a transferência de todos os detentos. O Estado ainda pode recorrer da decisão.
Conforme consta nos autos do processo a Secretária de Estado da Justiça e cidadania, Senhora Ada Faraco de Luca, esclareceu que o Departamento de Administração Prisional teria informado que está tomando as medidas cabíveis no que diz respeito a diminuição da população carcerária até a desativação completa da unidade e inauguração da nova unidade prisional, destacando ainda que o diretor daquele órgão teria se manifestado no sentido de que seria inviável interditar o presídio, diante da falta de vagas no sistema prisional.
A sentença foi assinada pelo juiz corregedor da unidade, Roque Cerutti, depois de receber uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Balneário Camboriú. O juiz enumera diversas razões para o fechamento do presidio, tais como: a precariedade da construção, onde os presos ficam expostos ao sol e à chuva, a falta de espaço para cumprimento de regime semiaberto e a falta de segurança, segundo ele o presídio desrespeita os direitos dos detentos, não dispõe de um trabalho necessário para a ressocialização dos mesmos e os presos provisórios estão junto com os condenados, o que desrespeita o Código Penal e a Lei de Execuções Penais.
O presídio que abriga cerca de 300 detentos, tem espaço para apenas 100 e já chegou à ultrapassar a marca dos 400. Isso acarreta diversos problemas como celas abertas, o que significa insegurança para os agentes e também para a população já que o presidio fica localizado no Bairro das Nações, o mais populoso da cidade. Uma decisão judicial já havia limitado em 300 o número de presos que a unidade poderia suportar.
Espera-se que a abertura da Penitenciária do Complexo da Canhanduba, em Itajaí, auxilie na transferência destes detentos. Segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania a inauguração da penitenciária, com 360 vagas para presos condenados, deve ocorrer entre 15 de fevereiro e 2 de março.
Mas a decisão do ministério público foi direta: interdição total do presídio; remoção de todos os presos em 120 dias; fechamento total da unidade, com seu desmonte;se o prazo vencer e não forem adotas as medidas cabíveis o juizo determinará a soltura de todos os presos com a comunicação do fato à imprensa do Estado.