A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) formalizou a troca de agência reguladora e passou a integrar a diretoria da principal associação nacional do setor, a ASSEMAE. A partir deste mês, a regulação dos serviços prestados pela autarquia deixa de ser feita pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e passa à responsabilidade da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).
A troca impacta diretamente as finanças da EMASA: o contrato anterior com a ARESC custava R$ 90 mil por mês, enquanto o novo compromisso com a ARIS será de R$ 15 mil mensais. Em nota, a Prefeitura utilizou a economia como principal justificativa para a mudança, mas não apresentou critérios técnicos, operacionais ou jurídicos para a decisão.
A ARESC possui um escopo de competências mais amplo, atuando não apenas na regulação do saneamento básico, mas também em setores como gás natural canalizado, transporte intermunicipal, saúde suplementar e resíduos sólidos. Já a ARIS é voltada exclusivamente à regulação dos serviços de saneamento básico.
A ARIS é uma agência reguladora intermunicipal formada por municípios consorciados, com foco na fiscalização de contratos locais de saneamento, abrangendo áreas como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos. Sua atuação está restrita ao nível municipal.
Por outro lado, a ARESC é uma agência multissetorial vinculada ao governo estadual e responsável pela regulação de serviços públicos em diferentes áreas, atuando em concessões e permissões em todo o território catarinense. Seu escopo mais abrangente e sua vinculação ao Estado conferem maior estrutura institucional e técnica, o que não foi abordado na justificativa oficial da troca.
Além da mudança regulatória, a EMASA também passou a integrar a diretoria da ASSEMAE (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento), entidade que reúne cerca de dois mil associados em todo o Brasil. A ASSEMAE atua em frentes técnicas, legislativas e políticas relacionadas ao saneamento e teve papel fundamental na criação de marcos regulatórios importantes, como a Lei do Saneamento Básico (11.445/2007) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
A adesão à associação foi formalizada mediante uma contribuição anual no valor de R$ 11.880,00, conforme consta no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina de 22 de maio de 2025. No entanto, a Prefeitura não detalhou se houve outros custos relacionados à participação na diretoria da entidade.