Na tarde desta quarta-feira (22) a presidente da Câmara de Vereadores, Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB) promulgou a Lei 3015/2017, que cria no município o Programa Camboriú Cidade Digital.
O projeto de Lei, de autoria da presidente e do vereador Adriano Gervásio (PSDB), teve o veto do prefeito Élcio Rogério Kuhnen (PMDB) rejeitado pela maioria da Câmara (13 votos a 2), na sessão do dia 14 de novembro. Após 48h da rejeição e sem a aprovação do prefeito, a presidente promulgou a Lei que entra em vigor a partir desta data.
O prefeito justificou o veto alegando que a criação do programa é de responsabilidade do Poder Executivo, e que os vereadores estariam infringindo assim a separação dos poderes, além de não ter o necessário interesse público.
O programa, que visa o acesso à informação, instrumento que auxilia no desenvolvimento da sociedade, oportunizando a propagação da educação, da cultura e lazer, não oferece custos aos cofres públicos. “A exemplo de outras cidades que já implantaram o programa, há empresas que tem interesse na parceria, ofertando o equipamento para rotear o sinal, onde inclusive a energia seria gerada através da luz solar. Além disso, contribuiria para a diminuição de gastos do Governo, pois, em alguns pontos como, por exemplo, a Praça das Figueiras atualmente o sinal é pago”, explicou o vereador Adriano.