Em cumprimento a uma decisão judicial liminar, tomada na Ação Civil Pública nº. 005.10.015800-0, movida pela 6ª. Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, a partir da quarta-feira passada, dia 03, está suspensa a regularização de infrações de trânsito aos usuários do sistema ESTAR por meio do aviso de irregularidade mediante o pagamento de taxa (R$ 5,00), bem como de efetuar a remessa ao órgão de trânsito competente dos avisos de irregularidade, até o deslinde final da ação.
A COMPUR-BC informa ainda, que os veículos e motocicletas que estiverem ocupando as vagas do sistema ESTAR sem a devida utilização do cartão de estacionamento, estarão incorrendo em infração leve prevista no art. 181 – XVII do Código de Trânsito Brasileiro, sujeito a autuação e aplicação imediata de penalidade de multa (R$ 53,20) e três pontos na CNH.
E por fim, orienta aos usuários do sistema ESTAR, que venham a adquirir e utilizar os cartões de estacionamento, evitando as sanções supracitadas.