O vereador Marcelo Achutti apresentou, na Câmara de Balneário Camboriú, dois Projetos de Lei Ordinária (PLOs) que buscam aumentar a transparência e a participação popular nas decisões do município. As propostas envolvem a necessidade de aprovação legislativa das deliberações do Conselho da Cidade e a obrigatoriedade de consulta pública para reajustes salariais dos vereadores.
Deliberações do Conselho da Cidade podem passar pela Câmara
O Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025 propõe que todas as deliberações do Conselho da Cidade, que atualmente atua como órgão deliberativo em situações não previstas no Plano Diretor, só possam ser aplicadas após aprovação da Câmara de Vereadores.
“No intuito de gerar maior transparência sobre as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade às situações não disciplinadas pelo Plano Diretor, apresentamos o Projeto de Lei em questão, visando a necessidade da Câmara de Vereadores aprovar os projetos debatidos e deliberados pelo Conselho da Cidade, a fim de que as discussões passem pelo crivo do poder legislativo”, justificou o vereador Marcelo Achutti.
Caso a proposta seja aprovada, o Legislativo municipal terá poder de análise e decisão sobre as medidas discutidas pelo Conselho, garantindo maior fiscalização e participação dos vereadores nas políticas urbanísticas da cidade.
Consulta popular obrigatória para reajustes salariais dos vereadores
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2025 prevê que qualquer proposta de reajuste ou alteração nas remunerações dos vereadores de Balneário Camboriú deverá passar por consulta popular.
A medida exige que a análise de reajustes salariais siga os seguintes critérios:
✅ Consulta popular obrigatória, por meio eletrônico ou outro mecanismo que garanta ampla participação da população.
✅ Apresentação de estudo técnico-financeiro, demonstrando o impacto econômico da proposta.
✅ Realização de, no mínimo, duas audiências públicas, garantindo espaço para debate e transparência.
“O presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência e participação pública nas decisões que envolvem a remuneração dos vereadores”, explicou Marcelo Achutti.
A proposta busca evitar reajustes salariais sem o conhecimento e consentimento da população, promovendo maior controle social e transparência na gestão dos recursos públicos.
Próximos passos
Os dois projetos serão analisados pelas comissões permanentes da Câmara de Vereadores, e, caso aprovados, seguirão para votação em plenário. Se sancionados, as medidas trarão mais participação popular e fiscalização sobre decisões relevantes para o município.