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Vereadores de BC votam revogação de lei que impede mudanças no Plano Diretor em ano eleitoral

Projeto de Lei Ordinária 65/2024, que revoga restrições a alterações no Plano Diretor em anos eleitorais será votado nesta terça, 11

A sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (11/06) terá um veto e quatro projetos na pauta, além de três pedidos de informações, 17 moções e onze indicações. No entanto, o foco principal da sessão será a votação sobre o Plano Diretor da cidade.

O Projeto de Lei Ordinária 65/2024 estará em discussão e votação únicas, por tramitar em regime de urgência. Este projeto revoga a Lei Municipal 4.026/2017, que atualmente dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal. A aprovação deste projeto permitirá que alterações no Plano Diretor sejam discutidas e votadas mesmo durante o período eleitoral, uma medida que tem gerado considerável debate e controvérsia na cidade.

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Além deste, outros três projetos serão votados:

  1. Projeto de Lei Ordinária 47/2024 – Em votação da redação final, autoriza a doação de bens móveis públicos (quadriciclos e jet-skis) ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – 13º Batalhão de Bombeiros Militar, com recursos do FUMPRESI (Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros).
  2. Projeto de Lei Complementar 5/2024 – Em primeira discussão, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 105/2024, que altera a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú.
  3. Projeto de Lei Ordinária 24/2021 – Do vereador Marcelo Achutti (MDB), trata da obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais próprios ou locados da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município.

Além dos projetos, será votado o Veto 6/2024 da prefeitura, que é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 2 ao Projeto de Lei 140/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas). Este projeto adiciona dispositivos à Lei Municipal nº 4.032/2017, regulamentando a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município.

A sessão acontecerá às 18h30 e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, além de ser transmitida pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, YouTube e site do Legislativo. A participação da comunidade é essencial para assegurar a transparência e a representatividade no processo de revisão do Plano Diretor.

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