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Balneario Camboriu

Presidente da Câmara sanciona leis vetadas pelo Prefeito de Camboriú

São as primeiras promulgadas pelo Presidente José Simas

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Divulgação

Nesta quinta-feira, 28.mar.2019, os projetos 044/2018 e 001/2018, ambos de autoria do Vereador Márcio Pereira (PV), foram promulgados pelo presidente da Câmara de Vereadores de Camboriú, José Simas (DEM).

O ato cria as leis 3139/2019, e a lei complementar 096/2019. Ambas tiveram o veto do prefeito Élcio Rogério Kuhnen rejeitado pela maioria da Câmara, na sessão do dia 19 de março.

A Lei 3139/2019 dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários do SUS na cidade.

Já a Lei Complementar 096/2019 trata de uma alteração na Lei Complementar Nº 25/2009, com a proposta de conceder aos moradores deficientes físicos, pessoas com doenças sem cura e idosos o direito a Taxa Social de Abastecimento de Água Potável.

Passadas as 48 horas da rejeição dos vetos, e sem a aprovação do prefeito, o Presidente da Câmara promulgou as Leis que entram em vigor tão logo sejam publicadas no Diário Oficial.


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