Click Camboriú Política Presidente da Câmara sanciona leis vetadas pelo Prefeito de Camboriú

Presidente da Câmara sanciona leis vetadas pelo Prefeito de Camboriú

São as primeiras promulgadas pelo Presidente José Simas

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Nesta quinta-feira, 28.mar.2019, os projetos 044/2018 e 001/2018, ambos de autoria do Vereador Márcio Pereira (PV), foram promulgados pelo presidente da Câmara de Vereadores de Camboriú, José Simas (DEM).

O ato cria as leis 3139/2019, e a lei complementar 096/2019. Ambas tiveram o veto do prefeito Élcio Rogério Kuhnen rejeitado pela maioria da Câmara, na sessão do dia 19 de março.

A Lei 3139/2019 dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários do SUS na cidade.

Já a Lei Complementar 096/2019 trata de uma alteração na Lei Complementar Nº 25/2009, com a proposta de conceder aos moradores deficientes físicos, pessoas com doenças sem cura e idosos o direito a Taxa Social de Abastecimento de Água Potável.

Passadas as 48 horas da rejeição dos vetos, e sem a aprovação do prefeito, o Presidente da Câmara promulgou as Leis que entram em vigor tão logo sejam publicadas no Diário Oficial.


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