Nesta quinta-feira, 28.mar.2019, os projetos 044/2018 e 001/2018, ambos de autoria do Vereador Márcio Pereira (PV), foram promulgados pelo presidente da Câmara de Vereadores de Camboriú, José Simas (DEM).
O ato cria as leis 3139/2019, e a lei complementar 096/2019. Ambas tiveram o veto do prefeito Élcio Rogério Kuhnen rejeitado pela maioria da Câmara, na sessão do dia 19 de março.
A Lei 3139/2019 dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários do SUS na cidade.
Já a Lei Complementar 096/2019 trata de uma alteração na Lei Complementar Nº 25/2009, com a proposta de conceder aos moradores deficientes físicos, pessoas com doenças sem cura e idosos o direito a Taxa Social de Abastecimento de Água Potável.
Passadas as 48 horas da rejeição dos vetos, e sem a aprovação do prefeito, o Presidente da Câmara promulgou as Leis que entram em vigor tão logo sejam publicadas no Diário Oficial.