A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou, na tarde desta sexta-feira, 25.jan.2019, a primeira sessão extraordinária de 2019, por solicitação do prefeito Fabrício Oliveira, em que foram deliberados 15 projetos de autoria do Poder Executivo.
Foram aprovados os projetos 7/2019, que concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Balneário Camboriú; 8/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica; e 22/2018, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 3.601/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. A primeira sessão ordinária do ano ocorrerá no dia 5 de fevereiro.
Projetos em primeira discussão
Foram retirados de pauta a pedido do líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (PSB), três projetos que estavam em primeira discussão: o Projeto de Lei Complementar 1/2019, que institui o Código Sanitário, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Balneário Camboriú, estabelece penalidades e dá outras providências; o PLC 2/2019, que acrescenta dispositivo que especifica ao Anexo B da Lei Municipal 3.029/2009, que reestrutura a Secretaria de Segurança e Defesa Social, criada através da Lei Municipal nº 2.798, de 04 de abril de 2008; e o Projeto de Lei 6/2019, que dispõe sobre a inclusão de ações que especifica no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei Municipal 4.049, de 26/07/2017, alteração na Lei Municipal 4.178 de 26/09/2018, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019.
Projetos em votação
O Projeto de Lei 7/2019 concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Balneário Camboriú, conforme valores constantes na tabela que especifica, e foi aprovado com 16 votos favoráveis e duas ausências (dos vereadores Juliethe Nitz-PR e Marcos Kurtz-MDB), seguindo agora para sanção do prefeito.
Segundo o texto, o reajuste anual aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário do Magistério Público do Município, aplicando-se o percentual de 4,17% a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC.
O projeto constava na pauta como em primeira discussão, mas esteve em discussão e votação únicas, por ser deliberado em sessão extraordinária. Antes da discussão e votação da matéria, foi feita uma pausa na sessão para que fossem dados os pareceres ao projeto pelas comissões legislativas que ainda não haviam analisado o mesmo.
O Projeto de Lei 8/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Alice Dumes e Luiz Alberto Moreira Bittencourt, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther, e foi aprovado com 15 votos favoráveis, uma abstenção, do vereador Marcelo Achutti (PP), e duas ausências (dos vereadores Juliethe Nitz-PR e Marcos Kurtz-MDB).
Da mesma forma que o anterior, o projeto constava na pauta como em primeira discussão, mas esteve em discussão e votação únicas, por ser deliberado em sessão extraordinária, e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 22/2018 altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 3.601/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. De acordo com a justificativa do projeto, este tem como objetivo “promover as adequações necessárias, haja vista que o atual sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ao longo de sua implantação, sente a necessidade destas alterações, a fim de acompanhar os ditames do modelo nacional de documento fiscal eletrônico”.
O PLC foi aprovado com 13 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores André Meirinho e Leonardo Piruka, ambos do PP) e três ausências (dos vereadores Juliethe Nitz-PR, Marcos Kurtz-MDB e Roberto Souza Junior-MDB), e será encaminhado para sanção do prefeito.
O PL 184/2018 revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal 3.611/2013, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar o percentual de 50% sobre o valor avaliado pela Comissão Municipal de Valores – COMUNVAL, quando da alienação de qualquer bem imóvel pertencente ao Município, precedido de desafetação do uso comum do povo, e em consonância com os termos da Lei Federal nº 8.666/93.
O vereador Marcelo Achutti pediu vista ao projeto, e o pedido foi aprovado com 14 votos favoráveis e quatro ausências (dos vereadores David La Barrica-PSB, Juliethe Nitz-PR, Marcos Kurtz-MDB e Roberto Souza Junior-MDB).
Achutti também pediu vista aos projetos 196, 205 e 206/2018, que aprovam deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) nos processos requeridos por QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA., referentes a implantação de Estação de Telecomunicação, respectivamente, sobre edifício situado à Rua 3.146, nº 97, Bairro Centro; sobre Edifício Agostinho Roveda, situado à Avenida Atlântica, nº 5382, Bairro Centro; e sobre edifício situado à Rua Guará, nº 56, Bairro Ariribá. Os pedidos de vista foram aprovados com 14 votos favoráveis e quatro ausências (dos vereadores David La Barrica-PSB, Juliethe Nitz-PR, Marcos Kurtz-MDB e Roberto Souza Junior-MDB).
Projetos retirados de pauta
Os demais projetos que estavam na pauta para votação foram retirados de pauta a pedido do líder do governo.
O Projeto de Lei 165/2018 dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária denominado “Lar Legal” no Município de Balneário Camboriú, com fulcro na Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O PL 166/2018 aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo requerido por Pedro Kupka Knoll, referente ao empreendimento Arena BC Esportes de Areia, com implantação prevista para o lote sob DIC nº 96.998.
O PL 167/2018 aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo de aprovação de projeto sob nº 2018024367, requerido por Tiago Iten Teixeira, que trata do acréscimo de área em edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados, situado à LAP Rodesindo Pavan, nº 8.700, Estaleiro.
O Projeto de Lei 180/2018 aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADEBC, inerente à construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do empreendimento comercial para a instalação de Academia de Crossfit, de propriedade de G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda.
E o Projeto de Lei 233/2018 desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação de bens imóveis públicos pertencentes ao Município de Balneário Camboriú, ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, revoga leis que menciona e dá outras providências.