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Piruka luta por revogação de artigos inconstitucionais da lei que acaba com o Uber em BC

"A prefeitura está inviabilizando os aplicativos na cidade", relatou o vereador

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Divulgação

Na última terça-feira (31) o gabinete do Vereador Leonardo Piruka (PP) protocolou projeto de lei na Câmara de Vereadores que busca revogar artigos inconstitucionais da lei PróTaxi aprovada há aproximadamente 4 meses.

A lei começou a vigorar no último 29 de outubro e prevê a a apreensão dos veículos que não cumprirem uma série de imposições.

A Uber do Brasil encaminhou um ofício para a prefeitura apontando as ilegalidades, da mesma forma que a OAB de Balneário Camboriú, porém mesmo assim a Prefeitura não realizou vetos ou alterações.

“A prefeitura está inviabilizando os aplicativos na cidade. A Uber pode até parar de operar na cidade por que já informou que não irá se adequar à normas ilegais”, relatou o vereador Piruka.

O projeto que tramitará na Câmara de Vereadores tem a dura missão de mudar a opinião dos Vereadores, que por 15 votos favoráveis à 3 contrários, aprovaram há pouco mais de 4 meses a legislação apontada como ilegal.


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