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Vereador Lapa questiona o Procon sobre Lei da cobrança fracionada para estacionamento

Objetivo do requerimento é fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 5451/2009

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Edson Lapa
Divulgação

O vereador Edson Lapa (PR) é o autor do requerimento que questiona o prefeito e o chefe do Procon se ambos têm conhecimento da Lei Municipal nº 5451/2009, que institui o fracionamento nos estacionamentos particulares em Itajaí; quais medidas estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para que a referida lei seja cumprida, e se o Procon tem relatórios, autuações e comprovantes da fiscalização da referida lei.

O objetivo do requerimento é fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 5451/2009, que institui no município de Itajaí o fracionamento nos estacionamentos particulares. O vereador entende que não há razão para seguir na irregularidade. “O fracionamento é um direito garantido ao consumidor, e o consumidor só deve pagar aquilo que realmente consumir, nesse caso, o tempo precisa ser cobrado de forma fracionada”, pontuou.

O requerimento nº 235/2017 foi aprovado na sessão do dia 22.06 por 17 votos.


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