Vereador Lapa questiona o Procon sobre Lei da cobrança fracionada para estacionamento

Objetivo do requerimento é fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 5451/2009

Publicado em

- Publicidade -

VEJA TAMBÉM

Divulgação

O vereador Edson Lapa (PR) é o autor do requerimento que questiona o prefeito e o chefe do Procon se ambos têm conhecimento da Lei Municipal nº 5451/2009, que institui o fracionamento nos estacionamentos particulares em Itajaí; quais medidas estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para que a referida lei seja cumprida, e se o Procon tem relatórios, autuações e comprovantes da fiscalização da referida lei.

O objetivo do requerimento é fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 5451/2009, que institui no município de Itajaí o fracionamento nos estacionamentos particulares. O vereador entende que não há razão para seguir na irregularidade. “O fracionamento é um direito garantido ao consumidor, e o consumidor só deve pagar aquilo que realmente consumir, nesse caso, o tempo precisa ser cobrado de forma fracionada”, pontuou.

O requerimento nº 235/2017 foi aprovado na sessão do dia 22.06 por 17 votos.

✉ NEWSLETTER

Receba notícias de BC, Camboriú e Itajaí todos os dias em seu e-mail.

Confirme seu cadastro na próxima tela e ative o cadastro em seu e-mail.
- Publicidade -

VEJA TAMBÉM

- Publicidade -