Na reunião da Comissão Parlamentar Especial (CPE) do Transporte Público, realizada nesta segunda-feira (24), foi decidido que a Comissão vai propor um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) para regulamentar a licitação de duas empresas para operar o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano.
Atualmente, a legislação diz que o município deverá contratar uma segunda empresa quando chegar a 200 mil habitantes. A nova redação incluirá a exigência de realização de um estudo de viabilidade econômica.
O objetivo é possibilitar que uma segunda empresa seja contratada no futuro, mas ainda garantir a saúde financeira da concessionária de transporte coletivo que assumirá o serviço após a realização da licitação.
O Projeto de Emenda à LOM será protocolado pela Comissão Parlamentar Especial de Transporte Público, e antes de ir à votação deverá ser aprovada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A próxima reunião da CPE ficou agendada para o dia 8 de maio, às 14h.