O vereador Pedro Francez protocolou indicação pedindo para que Balneário Camboriú emita a carteira do idoso, isso porque não está sendo cumprida a Lei nº 2575/2006, que determina a gratuidade nos meios de transportes coletivos públicos urbano e semiurbano para pessoas acima de 60 anos.
A emissão da Carteira do Idoso é responsabilidade do município e pode-se verificar que em Balneário Camboriú, ela não está ocorrendo.
O vereador explicou que a legislação municipal prevê que os idosos tenham isenção no transporte coletivo, a partir dos 60 anos, porém o município não está emitindo nada que garanta o benefício.
“A Carteira do Idoso é o comprovante para que eles tenham acesso aos direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e pela nossa lei, que garante a isenção no transporte coletivo”, ressalta o vereador.