Após ampla discussão, o plenário aprovou pela unanimidade dos vereadores presentes, em votação única, o Projeto de Lei 0031/2015, do prefeito Edson Renato Dias, que altera dispositivo da Lei Municipal n° 3585/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017, e da Lei Municipal n° 3707/2014 que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.
A matéria prevê a inclusão no PPA do Projeto Centro de Eventos e autorização para abertura de crédito adicional até a importância de R$ 48 milhões de reais. Os recursos serão provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de dez milhões, adicionada da importância de 38 milhões, com o provável excesso de arrecadação, observada a destinação por fonte de recurso.
Uma parcela da infraestrutura será executada pelo município e outra parte repassada ao governo estadual para a construção do Centro de Eventos, em uma parceria do Estado e a União. O Projeto de Lei será enviado para sanção do Poder Executivo e a Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Comments are closed.