Vereadores de Camboriú questionam Plano de Saneamento Básico ao Ministério Público

“Não é um Plano de Saneamento Básico, é um plano de negócios”, afirma o vereador Xande

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Vereadores de Camboriú levam questionamentos sobre Plano de Saneamento Básico para o Ministério Público

O Plano de Saneamento Básico de Camboriú foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira, dia 19. Mas os questionamentos em torno do tema continuam e foram levados ao Ministério Público por vereadores de Camboriú na tarde desta quarta-feira, dia 25.

A vereadora Jane Stefenn (PSDB), uma das proponentes da denúncia, explica que a tramitação relâmpago e sanção apenas dois dias úteis após a aprovação mostram a pressa que a Prefeitura tinha em ver esta lei publicada. “Apesar dos vereadores de situação afirmarem nas votações que o Plano de Saneamento e a concessão dos serviços de água não tinham nenhuma relação, o que fica claro é que a prefeita quer dar prosseguimento a este processo de qualquer forma”, comenta Jane.

Ela esclarece que o projeto foi enviado para a Câmara depois que a Justiça suspendeu o processo de concessão dos serviços de água e esgoto. A juíza que avaliou o caso apontou que o Plano teria que ser aprovado pelos vereadores e não por decreto como tinha sido feito.

Sobre a tramitação na Câmara, ela lembra que o projeto tinha 587 páginas de anexos e foi para votação uma semana depois de dar entrada na Casa. “É impossível analisar um projeto desta importância em uma semana”, afirmou nas votações.

Jane também defendeu a participação popular em processos importantes como este. “Estamos dizendo que o Poder Público deve ouvir primeiro a população, que ela tem o direito de dizer o que pensa. Que ela deve opinar sobre o futuro da água em Camboriú pelos próximos 35 anos”, apontou Jane.

O vereador Carlos Alexandre Martins, o Xande (SD), afirma que o processo está cheio de irregularidades e imoralidades. A denúncia para o Ministério Público leva em conta que a lei das diretrizes nacionais para o saneamento básico diz que o processo de elaboração e de revisão dos planos tem que passar por consulta ou audiência pública e as propostas devem estar disponíveis inclusive pela internet. “Nós recebemos o Plano e a revisão. Para o Plano, a Prefeitura fez audiências em 2011, mas foi feita uma revisão, que não tem registro de audiência pública. Isso é ilegal”, lembra Xande.

Ele aponta ainda outras irregularidades encontrada no processo: uma lei municipal diz que o plano tem que passar pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e por Conferência Municipal, o que não ocorreu; não está prevista a outorga da água, ou seja, se houver concessão a empresa não tem autorização do Estado para retirar água do rio e vai ter que continuar comprando da Emasa; e o próprio plano mostra que as perdas de água tratada em Camboriú chegam a 50% do que chega na cidade, o que poderia levar a um processo de improbidade administrativa, já que trata-se de desperdício de dinheiro público. “Não é um Plano de Saneamento Básico, é um plano de negócios”, afirma.

O documento apresentado ao Ministério Público é assinado ainda pelos vereadores Ângelo César Gervásio (PMDB), Eliomar Getúlio Pereira (PV), Josué Pereira (PP) e Eduardo Melo Rebelo (PMDB).

 

Leis que embasaram a denúncia:

– Lei federal 11.445/2007

– Lei municipal complementar 25/2009

 

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