O vereador Pedro Francez apresentou no início do seu mandato, em janeiro de 2013, o PL06/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcir o contribuinte que se sentir lesado pela falta de água.
O projeto teve parecer rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação, que alega que a competência para legislar sobre o tema seria de exclusividade do prefeito municipal, pois gera custos para a empresa que á autarquia municipal. Porém, a interpretação jurídica do gabinete do vereador é que o PL não influi nas receitas ou despesas da EMASA, mas protege o morador de Balneário Camboriú de sofrer as consequências da falta de água, caso o serviço apresente deficiências.
Na sessão da última quarta-feira dia (11), o PL que tramitava na Câmara de Vereadores, entrou na pauta para discussão, mas foi reprovado, por seis votos contrários e cinco favoráveis. O projeto era uma garantia para que os cidadãos de nossa cidade recebessem um serviço de qualidade, fazendo valer os seus direitos de consumidor.
A falta de água em Balneário Camboriú nesta temporada 2014/2015, voltou a gerar problemas para os moradores e comerciantes de nossa cidade. Além disso, o gabinete do vereador Pedro Francez recebeu várias denúncias de que algumas empresas de caminhão-pipa estariam oferecendo, para os meses de dezembro e janeiro, a contratação antecipada de, no mínimo, 10 caminhões de água pelo valor de R$ 800 reais cada. O valor médio pelo mesmo caminhão é de R$ 400,00 ou R$ 500,00 durante o resto do ano. Assim, podemos constatar que o abuso econômico decorrente da falta de água para a temporada de verão 2014/2015 voltou a ser uma realidade para os comerciantes e moradores da cidade.