Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 5/2015, de autoria do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM). O PLO altera a Lei 5384/2009, que impõe obrigatoriedade de equivalência entre unidades habitacionais e garagens e prédios de condomínio. O projeto foi aprovado em única discussão com 19 votos favoráveis.
O projeto original prevê que os prédios em condomínio tenham uma vaga de garagem para cada unidade habitacional. A nova redação dá exceção para os prédios localizados nas zonas residenciais 1, 2 e 3 que deverão respeitar o estabelecido no Código de zoneamento, parcelamento e uso de solo do município.
Já os edifícios comerciais, além da necessidade de uma vaga de garagem interna por escritório, deverão ter uma adicional a cada 80 m² de área construída.
O PLO prevê ainda alteração no número de vagas de estacionamento destinadas para uso de prestadores de serviços. Os condomínios residenciais e comerciais com menos de 20 unidades não precisarão reservar as vagas de serviço. Já os condomínios com mais de 20 unidades deverão ter uma vaga reservada para serviços público e outra para serviços privados, como já previa a lei original.
Antes da votação do projeto foi aprovado ainda a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária 5/2015, que retirou o artigo que previa uma gradação no número de garagens de acordo com o número de unidades.
Confira os demais destaques da 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Itajaí:
Gastos dos gabinetes de vereadores serão divulgados no site da Câmara
Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Resolução 35/2014, de autoria da Mesa Diretora 2013-2014. O projeto determina a inclusão de um ícone no site oficial da Câmara de Vereadores de Itajaí informando os gastos dos gabinetes dos vereadores e da Presidência.
Entre os itens que devem ser informados estão os gastos com telefone fixo e celular, correio, material de expediente, cópias, impressões e outros. Estes dados deverão ser incluídos até o 15ª dia do mês subsequente.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e abstenção dos vereadores Douglas Cristino (PSD), Dulce Amaral (PSD) e Maurílio Moraes (PSD).
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Aprovado projeto para orientação do uso de elevadores em caso de incêndio
De autoria do vereador Giovani Felix (PT), foi aprovado em segunda votação o Projeto Substitutivo Global nº 1/2014 ao PLO nº 511/2013. O projeto dispõe sobre a afixação de placa informativa na entrada dos elevadores, para que não sejam utilizados em caso de incêndios.
A placa deverá ser colocada em local visível e sua instalação ficará a cargo do proprietário ou responsável pelo imóvel. Também está prevista uma multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM’s) e que o valor será dobrado em caso de reincidência, quando a lei não for cumprida. Atualmente, a UFM equivale a R$ 137,46 (cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).
O projeto foi aprovado na segunda discussão com 19 votos favoráveis.
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Câmara aprova projeto para estimular Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2014, que institui o Dia Municipal da Promoção da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos. De autoria da vereadora Neusa Geraldi (PMDB), o projeto determina que a data seja comemorada em 8 de setembro.
O objetivo, segundo a proponente, é difundir e ampliar a importância e necessidade do melhoramento dos investimentos e a participação de forma solidária em ações pela alfabetização e educação de jovens e adultos.
O projeto recebeu 19 votos favoráveis na segunda votação.
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Aprovado Dia da Consciência e Atenção aos Portadores de Lúpus
Em segunda discussão e votação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Ordinária 130/2014, que institui o Dia da Consciência e Atenção aos Portadores de Lúpus, de autoria da vereadora Neusa Geraldi (PMDB).
A data será celebrada em 10 de maio e o projeto estabelece que a sociedade civil organizada poderá realizar debates, palestras e distribuição de materiais para conscientização da população sobre o tema. “O Lúpus é uma doença grave que acomete muitas pessoas, mas ainda pouco difundida. O objetivo é que haja uma divulgação maior, pois o Lúpus é de difícil diagnóstico e pode levar a morte”, destacou a vereadora.
O projeto recebeu 18 votos favoráveis e na segunda votação.
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Aprovado Dia dos Agentes da Autoridade de Trânsito
Em segunda discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 197/2014, que institui o Dia Municipal dos Agentes da Autoridade de Trânsito no Município de Itajaí. O projeto, de autoria dos vereadores Dulce Amaral (PSD) e José Alvercino Ferreira (PP), determina que a data será comemorada no dia 23 de setembro. O projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis na segunda votação.
Foi aprovada ainda, antes da segunda votação, a Emenda 1/2015 ao Projeto de Lei Ordinária 197/2014. A emenda altera a redação do objetivo da data, que passa a ser valorizar o profissional de trânsito, reconhecendo sua importância em âmbito municipal.
Requerimentos
Vereador solicita que Correios volte a entregar correspondências no Portal II
Foi aprovado o requerimento 34/2015, de autoria do vereador Antonio Aldo da Silva – Tonho da Grade (PP), para envio de ofício à Gerência Regional dos Correios em Itajaí. O vereador pede que a instituição volte a entregar as correspondências aos moradores do bairro Portal II. Segundo ele, os moradores estão há três meses sem receber suas correspondências, mesmo depois da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) ter tomado providências em relação ao problema de cachorros agressivos na região.