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Câmara de Itajaí vota alteração de lei que define valor das passagens de ônibus

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A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira (5), o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal 1/2013, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PT). O projeto dá ao Poder Executivo Municipal a decisão final sobre a correção, reajuste e revisão dos valores das tarifas do transporte coletivo.

Atualmente é a Prefeitura que define o valor e a Câmara pode aprová-lo ou não.

O vereador Thiago Morastoni (PT) defendeu seu projeto com a alegação de que definir o valor das passagens é uma atribuição exclusiva do Executivo, prevista na Constituição, e que o papel da Câmara é fiscalizar as atividades.

Já a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) defendeu que a alteração dos valores continue passando pela Câmara. Segundo ela, esta é uma oportunidade que o Legislativo tem de receber informações sobre a situação do transporte coletivo na cidade e discutir amplamente o assunto.

O Projeto de Emenda à LOM foi aprovado com 14 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. A segunda votação está prevista para a 5ª Sessão Ordinária deste ano.


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