Projeto de isenção de IPTU às pessoas com doenças crônicas é vetado em Camboriú

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Cinco projetos de lei, um Veto total e dois Requerimentos estarão na pauta da sessão ordinária do legislativo de Camboriú nesta quinta feira 27 de novembro. O Veto, de autoria do executivo, é ao projeto de Lei n.º 09/2014, de autoria do vereador Carlos Alexandre Martins, o Xande, o qual dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as pessoas com doenças crônicas.

Na mensagem do veto o executivo expõe resolver pelo veto total ao referido Projeto de Lei em razão do mesmo sofrer de vício de iniciativa, inconstitucionalidade formal e violação do postulado constitucional da reserva de administração.

Na mensagem ainda é registrado que o projeto invadiu a competência da Chefe do Poder Executivo Municipal, que detém a competência exclusiva para a iniciativa de leis tributárias benéficas, configurando, portanto, ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes.

O Veto será votado em única votação e secreta.

Na pauta ainda está os projetos de denominação de Rua, 2ª votação do projeto que cria o Programa “Escola de portas abertas”, alteração de lei e o projeto, de autoria do vereador Zé Pedro, que cria a semana do Livro em Camboriú.

Dois Requerimentos de autoria da vereadora Jane Stefenn estarão na pauta também e um deles pede a presença do Secretário de Obras da cidade na Casa Legislativa para explicar o porquê foi cortado o benefício das marmitas aos garis do município.

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