Está na pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça feira (18), o projeto de lei 040/2014, de autoria do executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Camboriú para o exercício de 2015.
Esta Lei compreende o orçamento de Camboriú, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e fundações para o exercício financeiro de 2015 em que estima a receita e fixa a despesa em R$ 145.940.000,00.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos da Lei.
O Projeto de Lei encaminhado ao legislativo, segundo justificativa do executivo, foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigências estas da Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações advinhas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
O projeto será analisado e votado em primeira votação nesta terça feira.