Durante a 64ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (9), foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 217/2014, de autoria do Executivo Municipal. O projeto dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e é dividido em duas partes.
A primeira trata das orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e fixação de limites e diretrizes para estimativa de receita, despesa e execução do orçamento.
A segunda aborda as prioridades e metas da administração pública, os demonstrativos das metas anuais e a avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e demonstrativo de renúncia de receitas, dívida pública e evolução do patrimônio. O projeto completo pode ser acessado no site www.cvi.sc.gov.br.
Na sessão anterior também foi aprovada a Emenda Modificativa 1/2014 ao PLO 217/2014, que altera o artigo 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda determina que as transferências de recursos para entidades privadas devem obedecer a Lei Federal 13.019/2014.
O PLO recebeu votos favoráveis de todos os vereadores presentes.