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Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas é questionada

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A coordenação da Campanha “Conselheiro Cidadão” – www.facebook.com/conselheirocidadaoSC – estuda questionar judicialmente o processo de seleção de conselheiro para o Tribunal de Contas em curso pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), já na próxima segunda-feira (07).

A campanha – que já ocorreu em oito Estados – foi lançada em Santa Catarina no dia 3 de junho, por meio de ato público realizado na ALESC, com a apresentação do Projeto de Lei Complementar que objetiva regulamentar o processo de escolha, aprovação, nomeação e posse dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Atualmente, conta com quase uma centena de apoiadores, entre entidades de trabalhadores e empresariais, bem como milhares de seguidores por meio das redes sociais.

A coordenação da Campanha “Conselheiro Cidadão” encaminhou diversos expedientes à presidência da ALESC, com cópia para todos os deputados estaduais, solicitando audiência para apresentar os objetivos da campanha e, sobretudo, pedir que fosse assegurado um prazo razoável, bem como ampla publicidade, para o processo de seleção, para que todos os cidadãos interessados pudessem se inscrever e concorrer ao cargo. Por exemplo, o Estatuto dos Servidores Público de Santa Catarina prevê que o “concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.” A despeito das tentativas, presidência da ALESC não recebeu a comitiva nem atendeu aos pleitos.

Portanto, em decorrência da aposentadoria do conselheiro Salomão Ribas Júnior, a ALESC publicou, no dia 1º de julho, o ofício do TCE/SC abrindo o prazo de 3 (três) dias úteis para que os interessados possam se inscrever. O “ato” da ALESC oferece um prazo exiguíssimo para inscrição – caracterizando-se um verdadeiro cerceamento ao exercício da cidadania -, pois muitos candidatos não tomarão conhecimento do processo, pela falta de uma ampla divulgação, nem terão tempo hábil para providenciar os documentos, como insistentemente alertado o presidente da ALESC. Para um dos coordenadores da campanha, Jaime Luiz Klein, presidente do Observatório Social de São José, “a Assembleia Legislativa deveria ter publicado um edital contendo todos os requisitos para inscrição, os documentos necessários, os membros da comissão e as etapas, com critérios objetivos, de como se processará a seleção dos candidatos.”

Para Diogo Roberto Ringenberg, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, que tem articulado a campanha “Conselheiro Cidadão” em todos os Estados, há espaço para questionar a indicação do candidato que vem sendo anunciado pela mídia, fruto de acordo político, caso ele se inscreva e venha a ser indicado para o cargo. Ringenberg afirma que a coordenação “entende que ele não atende aos requisitos constitucionais, sobretudo por não ter formação nas áreas exigidas (direito, contabilidade, economia, finanças ou administração pública) e possuir restrições quanto ao requisito da ‘reputação ilibada’, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência de ações judiciais que responde e em sede do próprio Tribunal de Contas”. “Não é possível que Poder Legislativo continue a fazer de conta que não tem nada a ver com isso: a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção divulgou recentemente que 42% dos conselheiros brasileiros estão envolvidos em condutas incompatíveis com o cargo, sendo que 20% deles respondem a ações judiciais por improbidade, peculato, enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro”, arremata Ringenberg.


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